O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta segunda-feira (6) um decreto que exclui a Casa da Moeda do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga sua qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O presidente aceitou a recomendação feita pelo Conselho do PPI em setembro deste ano sobre o tema. Em agosto de 2021, o governo desistiu da privatização, mas para que a estatal fosse excluída do programa de privatizações oficialmente, Bolsonaro precisava editar um decreto acatando a sugestão do Conselho.
Apesar de ter sido incluída na lista de privatizações em 2019, a Casa da Moeda foi retirada do programa de desestatização após a Medida Provisória (MP) 902/2019 perder a validade. A MP previa o fim da exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda. Como a medida caducou sem virar lei, a legislação anterior voltou a valer. "Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade imposta na Lei nº 5.895/1973", disse a Secretaria-geral da presidência em nota.