O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (27) um decreto revogando 892 atos normativos editados entre os anos de 1943 e 2020. A medida retira do ordenamento jurídico normas sem eficácia ou validade, a fim de simplificar o sistema normativo. Desde o início do atual governo já foram revogados mais de cinco mil decretos. Os atos tratam de temas diversos, como a abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas, programas de governos, regulamentos de estatais, entre outros.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, os efeitos dos atos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores. “Dessa forma, o Governo Federal dá prosseguimento aos esforços de simplificação do ordenamento jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade a normas efetivamente válidas, com a redução do arcabouço normativo, que hoje ainda é disposto de forma desorganizada e esparsa”, diz a assessoria da Presidência. “A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.”