O presidente Jair Bolsonaro sancionou novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto foi publicado nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso e garante mais transparência em contratos de empréstimos para impedir condutas abusivas.
O texto prevê que os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. As empresas que oferecem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio.
As novas regras não valem para dívidas contraídas por fraude, má-fé, feitas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo. Alguns trechos da proposta foram vetados pelo presidente, como o que limitava em 30% da remuneração mensal o valor das parcelas de crédito consignado. Com informações da Agência Brasil.