A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.089, que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais. A matéria vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto original apresentado pelo governo não previa o retorno do benefício, mas a iniciativa foi incorporada na proposta durante a tramitação na Câmara e no Senado.
A MP permite que cada passageiro tenha o direito de despachar uma mala de 23 quilos em voos domésticos e de 30 quilos em voos internacionais. A proposta, batizada de MP do Voo Simples, simplifica outras regras do setor da aviação. Ao todo, são previstas 69 medidas. O texto estabelece, por exemplo, o fim da competência da Anac para outorga de serviços aéreos; simplifica a autorização para empresas estrangeiras obterem autorização para explorar serviço de transporte aéreo no país; entre outros.