O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória (MP) que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. A matéria será enviada ao Senado. Criada em 1930, a pasta havia sido incorporada ao Ministério da Economia pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A MP está em vigor desde que foi editada pelo presidente, em julho deste ano.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Nelto (Podemos-GO). O substitutivo prevê que o ministro da pasta poderá definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. O texto também cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com isso, a proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.
Todos os conselhos também foram transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do FGTS e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com a mudança, volta a ser competência do presidente do INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além disso, em outro dispositivo, a proposta aprovada transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Com informações das Agências Brasil e Câmara de Notícias.