A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem a definição de fontes orçamentárias. A proposta segue agora para promulgação.
De acordo com o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas livres da regra são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Um acordo entre lideranças eliminou um trecho da proposta que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesas que não constem na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou por exemplo que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. "Isso é um problemas que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas", afirmou. "Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária."