A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 62/2015, que impede a incidência de ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores de energia elétrica durante a vigência das chamadas bandeiras tarifárias. O placar foi de 371 votos a favor e um contra.
O projeto estava parado desde dezembro de 2018, quando foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto, que deve ser votado nos próximos dias, integra um pacote apoiado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo governo para combater a alta nos preços de energia e combustíveis.
Autores do PLP 62, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e o ex-deputado Fabio Garcia (PSB-MT), argumentam, na justificativa da proposição, que é injusto o consumidor pagar tributos incidentes sobre a parcela adicional da tarifa, uma vez que já tem de arcar com o aumento do custo de geração, sobre o qual não tem controle ou responsabilidade.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza o custo do acionamento de usinas termelétricas quando há escassez hídrica, as bandeiras são definidas por cor: verde (sem cobrança adiciona), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas 1 e 2.
“Vale ressaltar que este projeto não interfere na arrecadação planejada de tributos do governo federal e dos governos estaduais e municipais já que os mesmos continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia que é a tarifa definida pela Aneel, fruto de uma operação planejada e regular sem anomalias”, diz a justificativa da matéria. “Com este projeto, os governos somente não continuarão arrecadando a mais sobre a parcela adicional da tarifa fruto de condições de geração de energia desfavoráveis e não planejadas.”