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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto de lei complementar sobre alíquotas de ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural. O texto segue agora para sanção presidencial. Ontem a votação foi interrompida por causa de problemas no painel eletrônico da Casa, em que são registradas as votações; as deliberações realizadas na véspera sobre o tema foram declaradas nulas pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) "em atendimento aos princípios da publicidade e transparência".
A proposta determina a aplicação de alíquota máxima de 17% de ICMS para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, que passam a ser considerados essenciais. Haverá até 31 de dezembro uma compensação paga pelo governo federal aos estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes junto à União.
Na sessão deliberativa de hoje, os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele foi favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado. Foi rejeitado o único destaque que poderia mudar o texto. A bancada do PT queria que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais. Com informações da Agência Câmara.
