O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (27), aprovando a dispensa do intervalo de duas sessões após a aprovação na comissão especial para que a proposta pudesse ser analisada. A votação da proposta deve ocorrer apenas na semana que vem.
A PEC limita o valor de despesas anuais com o pagamento de dívidas do governo com sentença judicial definitiva e corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic. Além disso, muda a forma de calcular o teto de gastos, abrindo espaço orçamentário para ampliar os gastos com o programa social Auxílio Brasil. O governo planeja pagar uma ajuda de R$ 400 a famílias carentes até dezembro de 2022, ano eleitoral.
Cálculos apresentados pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mostram uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem com as novas regras, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. A proposta original abria espaço de R$ 33,5 bilhões.
Na tribuna, Motta disse que a proposta é alvo de falácias. “Nosso trabalho se deu de forma extremamente técnica, imparcial. O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse.