O Congresso vai analisar uma Medida Provisória editada pelo governo para socorrer as distribuidoras de energia elétrica em meio a escassez nos reservatórios. A MP 1.066/2021, publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU), concede às empresas um prazo maior para o recolhimento de tributos.
A norma permite que o recolhimento do PIS/Pasep, da Cofins e de contribuições previdenciárias referentes aos meses de agosto, setembro e outubro deste ano seja feito apenas em dezembro, sem multa por atraso.
Segundo o Ministério da Economia, a proposta não implica renúncia de receitas para a União, uma vez que os tributos deverão ser pagos integralmente ainda dentro do exercício financeiro de 2021. Com informações da Agência Senado.