A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por maioria, multar o empresário Eike Batista em R$ 150 mil por ter votado em situação de conflito de interesse na reunião conselho de administração da MMX Mineração, que aprovou, em 2015, a quebra de um contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a MPX Energia, empresa irmã da mineradora rebatizada de Eneva.
Na época, Eike era membro do board e controlador da mineradora. Ao mesmo tempo, era titular de 19,95% do capital social da Eneva empresa na qual tinha o controle compartilhado com a alemã E.ON., por meio de um acordo de acionistas que estabelecia direitos econômicos e políticos iguais entre eles.
A superintendência de relações com empresas (SEP) da CVM concluiu que, pela posição que ocupava em ambas as companhias, o empresário não poderia intervir na operação. O artigo 156 da Lei das S.A. veda ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia. O empresário ainda pode recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).