Um decreto que regulamenta a inclusão dos Correios no Programa Nacional de Desestatização foi publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (14). O ato, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, atende a uma recomendação de março anunciada conforme publicado pela Gazeta do Povo. O texto prevê o funcionamento do Comitê Interministerial para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização dos Correios até a sua conclusão.
O decreto prevê ainda diretrizes, como alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais; prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição;- prestação dos serviços com abrangência nacional; entre outras.
O governo planeja publicar o edital de venda até dezembro de 2021. Um projeto de lei autorizando a privatização e criando um marco postal para o setor precisa ser aprovado pelo Congresso.