O governo federal fechou acordo nesta terça-feira (14) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e empresas sobre o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O órgão é responsável por julgar, em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. O voto de qualidade é usado em casos de empates e dá vitória à Receita Federal nos julgamentos.
Com o acordo, o dispositivo continua válido, mas com melhores condições aos contribuintes, informou o portal g1. O voto de qualidade tinha sido extinto em 2020, mas voltou com uma medida provisória do governo em janeiro. A proposta de acordo foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela OAB, que questionou a MP. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.
O acordo prevê que se uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf pelo voto de qualidade, terá multa e juros cancelados, desde que pague o valor principal em até 90 dias. Caso o contribuinte não pague o valor determinado e recorra à Justiça, os juros serão cobrados, entretanto, sem a multa.
"Cai a multa independentemente dele pagar na esfera administrativa ou não. Se ele pagar na esfera administrativa e resolver essa pendência, caem os juros. Se ele voltar para o Judiciário, se ele resolver judicializar, voltam os juros a partir do auto de infração", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a reunião.
Além de Toffoli e Haddad; a reunião sobre o acordo do carf no STF contou com a presença da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida; do secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas; do presidente da OAB, Beto Simonetti; e do conselheiro da OAB Marcus Vinícius Furtado.