O governo federal criou um grupo de trabalho nesta sexta-feira (14) para elaborar propostas que melhorem o “arcabouço legal que trata das indenizações” decorrentes do seguro de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O Ministério da Fazenda publicou a portaria com os critérios de criação do grupo no Diário Oficial da União (DOU).
O grupo terá 90 dias para conclusão de suas atividades e emissão de relatório final. O seguro DPVAT foi cobrado no licenciamento dos veículos até 2020. O então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória extinguindo o DPVAT em 2019. A MP também acabou com o seguro de danos pessoais causados por embarcações, conhecido como DPEM.
O grupo será formado por representantes da Superintendência de Seguros Privados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Reformas Econômicas, todas vinculadas ao Ministério da Fazenda. O coordenador do grupo “poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar e apoiar a execução dos trabalhos”, ressaltou a pasta.