O Ministério Público Federal (MPF) lançou uma nota técnica nesta quinta-feira (25) alertando para os obstáculos legais e as ameaças causadas pela privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), incluído no Programa Nacional de Desestatização do governo federal. Segundo o órgão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impede que pessoas jurídicas de direito privado tenham acesso ao tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como opera o Serpro.
O documento destaca que, se o Serpro for privatizado, seu capital deixará de ser integralmente público e seus bancos de dados poderão ser geridos de forma terceirizada, o que é expressamente vedado pelo § 4º do art. 4º da LGPD. Entre as atividades restritas a entidades públicas realizadas pelo Serpro estão, por exemplo, o processamento dos dados do imposto de renda de toda a população brasileira, inclusive autoridades do País.
“A manutenção do sigilo desses dados é uma questão de segurança do Estado, pois, além de revelar valores recebidos, bens do indivíduo e informações familiares, a declaração de imposto de renda pode revelar a preferência política do cidadão, ao mostrar uma doação que tenha feito a um candidato ou partido político”, diz o documento. “No processo de privatização, o Serpro poderá vir a ser controlado por empresa estrangeira, de modo que governos estrangeiros poderiam controlá-lo direta ou indiretamente, tendo acesso a dados e tecnologias em desenvolvimento no Brasil essenciais para sua defesa, segurança e economia”, diz a nota técnica.”