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Não podemos ter nova Lei Kandir, diz Guedes ao Congresso sobre reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes.
O ministro da Economia, Paulo Guedes. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

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Em audiência virtual da comissão mista do Congresso para discutir as medidas do governo relacionadas à Covid-19, o ministro Paulo Guedes afirmou que "não podemos ter uma nova Lei Kandir" ao reformar o sistema tributário atual. A Lei Kandir isentava de impostos produtos primários e semielaborados exportados e previa que a União compensasse a perda de arrecadação dos Estados. A legislação levou há uma disputa de anos entre a União e os estados no Supremo Tribunal Federal (STF).

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