O que é a Lei Kandir

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A Lei Kandir, de 1996, define a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semimanufaturados, mas prevê também o ressarcimento da renúncia fiscal aos estados pelo governo federal. No início, a lei previa o ressarcimento total da renúncia fiscal mas, em 2002, uma mudança na legislação deixou o valor em aberto para ser negociado entre estados e União todos os anos.

Naquele ano, foi acordado o limite de R$ 3,9 bilhões para os repasses ao longo de 2003 e determinado que de 2004 a 2006 a União repassaria os valores previstos nas "correspondentes Leis Orçamentárias Anuais da União". Para 2006, os estados exportadores querem R$ 5,2 bilhões.