O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) a reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança do governo, autarquias e fundações. Os senadores mantiveram o parecer que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17). O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A Medida Provisória 1.042/2021 cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que serão as duas categorias de cargos e funções de confiança. As categorias existentes, como os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e outras funções e gratificações temporárias, serão extintas.
Os CCEs serão de livre nomeação, enquanto as FCEs serão exclusivas para servidores efetivos. A Câmara acrescentou a previsão de que 60% dos cargos em comissão da administração federal sejam ocupados por servidores de carreira.
Autarquias e fundações públicas terão até 31 de outubro de 2022 para revisar suas estruturas com base nos dois tipos criados, sem aumentar despesas. Outros órgãos terão até 31 de março de 2023. Depois de um ano desses prazos, nenhuma pessoa poderá ser nomeada para os cargos e funções de níveis 11 a 17 se não cumprir os requisitos mínimos e perfis profissionais. Com informações da Agência Senado.