Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (14), em sessão virtual, o acordo firmado entre a União e os estados que pode dar fim à discussão que definiu novas regras de cobrança do ICMS dos combustíveis.
O acordo propõe mudanças em duas leis complementares articuladas entre governo e Congresso, a 192 e a 194, que determinaram alíquotas uniformes em todos os estados e também um teto para o ICMS de combustíveis como gasolina, etanol, diesel, gás natural e GLP (gás de cozinha). Os estados alegam que as leis teriam provocado perdas de arrecadação de R$ 124 bilhões por ano.
Com o acordo, desenhado por representantes da União e estados com intermediação do ministro Gilmar Mendes, combustíveis como diesel, gás natural e GLP (gás de cozinha) continuarão sendo considerados itens essenciais, como diz a LC 194, e portanto submetidos a uma alíquota máxima de ICMS. Porém, a tributação da gasolina não foi contemplada pelo acordo e será definida em novas discussões em 2023.
Nesta sessão virtual do STF, os ministros terão 24 horas para analisar e aprovar ou não os termos do acordo, depositando seus votos no sistema. Em caso de homologação do acordo, projetos de lei serão encaminhados para o Congresso para alterar as leis complementares.
Segundo informações da Agência Brasil, o julgamento no Supremo também foi discutido em reunião do Fórum Nacional de Governadores na manhã desta terça-feira (13), no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal.