Nesta quinta-feira (14) o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os efeitos de decisão anterior da Corte que havia fixado prazo para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) conclua processo de revisão das regras da geração distribuída, que inclui incentivos para energias renováveis, como a solar. O ministro do TCU Aroldo Cedraz determinou a suspensão para reexame após recursos apresentados por entidades do setor, entre as quais a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). O acórdão em questão, publicado em dezembro de 2020, dava 90 dias para conclusão do processo de revisão regulatória por parte da Aneel.
Na avaliação da Absolar, a medida assegura a conclusão de discussões entre o parlamento e agentes do segmentos, em alusão ao projeto de lei, atualmente em discussão na Câmara, que prevê a criação de um Marco Legal da modalidade no país. A proposta 5829/2019 aguarda debate em Plenário. Entidades organizadas ligadas ao segmentos defendem a necessidade de uma legislação específica, com “avaliação mais ampla da modalidade, focada nos benefícios proporcionados pelo segmento à sociedade brasileira como um todo, incluindo aspectos econômicos, sociais, energéticos, ambientais e climáticos", defende o Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Absolar.
O projeto, entretanto, enfrenta resistência por parte de entidades de defesa do consumidor e representativas das distribuidoras de energia. Para o grupo, há hoje um subsídio cruzado, bancado pelo conjunto de consumidores para o incentivo à geração distribuída, com impacto bilionário de acordo com estudos apresentados recentemente. Ainda segundo os setores contrários ao projeto em discussão, o texto atual do PL "necessita de ajustes expressivos" por desconsiderar análises que constatam e reconhecem "se tratar de um modelo insustentável, regressivo e socialmente injusto", apontam em nota.