O prazo para que as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) solicitem adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) termina nesta sexta-feira (3). O programa pretende ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia de Covid-19. O prazo de adesão já foi prorrogado quatro vezes.
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. O parcelamento pode ser feito em até 15 anos e prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional.
Aprovada pela Câmara em dezembro e vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março.