O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (2) uma nova audiência da comissão que busca conciliação entre os estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Esta foi a primeira reunião entre as partes mediada por uma comissão especial criada pela Corte, por determinação do ministro Gilmar Mendes.
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
Na reunião, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirmou que a perda anual dos estados é de R$ 92 bilhões. Por outro lado, a União declarou que os estados apresentaram aumento de R$ 48 bilhões na arrecadação do tributo. Diante das divergências, uma nova audiência foi marcada para 16 de agosto.
Em junho, antes de a comissão ser estabelecida, ocorreu a primeira audiência entre a União e representantes dos estados, na qual o impasse também permaneceu. Os trabalhos da comissão devem seguir até 4 de novembro. O colegiado também é composto por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 984, processo que motiva a discussão, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, considerados como bens essenciais. Os governadores afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados. Com informações da Agência Brasil.