Cálculo de seguro gera ações na Justiça

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O ano de 2010 começa com uma nova batalha das empresas contra o aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está recomendando a todas as federações, associações e empresas do país a ingressarem na Justiça contra a mudança da forma de cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), que na prática significa elevação de até 60% no tributo. Segundo advogados empresariais, a mudança determinada pelo Ministério da Previdência eleva o custo da folha de pagamentos de mais de 800 mil empresas brasileiras e até de entidades de representação profissional, como a OAB, e classistas empresariais, como a própria CNI.

Na terça-feira o Sindicato Nacional das Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal), que tem 380 empresas associadas, ingressou no Tribunal Regional Federal com uma ação ordinária com pedido de liminar para suspender a mudança. Em Santa Catarina, um juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis já considerou a mudança do cálculo inconstitucional. A conclusão do juiz baseou-se na premissa de que não é possível ao Poder Executivo estabelecer direta ou indiretamente a alíquota de tributo.

O gerente de relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, acredita que o governo ainda possa recuar e cancelar a mudança que entra em vigor em janeiro, incidindo sobre os custos das empresas a partir de fevereiro. "Caso a decisão seja mantida, vamos assistir a uma enxurrada de processos judiciais que vai atrapalhar o funcionamento da Justiça e implicar em gastos extras de advogados para muitas empresas", disse Casali.

Segundo a CNI, outras entidades representativas do setor empresarial devem entrar na Justiça ou com recurso administrativo na Previdência para barrar o reajuste. "O governo fala em incentivar investimentos, mas na prática faz o contrário, elevando o custo da folha de pagamentos das empresas", afirma a presidente do Sinstal, Vivien Suruagy.

Mudança

O novo Seguro de Acidente de trabalho (SAT) tem dois pontos que elevam a arrecadação da Previdência. O primeiro é pelo enquadramento dos riscos do ambiente de trabalho. De acordo com ele, as empresas pagam um porcentual sobre a folha salarial. Esse porcentual é de 1% para atividades de baixo risco; 2% para risco médio e 3% para risco elevado.

O que incomoda os meios empresariais é que a Previdência promoveu o reenquadramento e aumentou a alíquota de imposto de dois terços das subclasses empresariais (866 atividades). O aumento variou de 50% a até 200%. Apenas 55 atividades foram reenquadradas para baixo e a CNI alega que faltou transparência na forma de cálculo do grau de risco das empresas. Para a entidade, o aumento do encargo das empresas foi de 40%.

A segunda mudança foi do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), um fator de multiplicação que varia de 0,5 a 2 e está relacionado ao desempenho das empresas no trabalho de prevenção de acidentes. O objetivo do fator é calcular um bônus para as empresas que investem em prevenção e tributar as negligentes.

Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social, o Ministério da Previdência informou que 3,3 milhões de empresas são isentas por estarem no sistema Simples Nacional (outras 879,9 mil teriam bônus e 72.628 seriam punidas). Os números convenceram os integrantes do Conselho, que aprovaram a mudança nos critérios de cálculo.