Câmara conclui votação de projeto que cria cadastro positivo

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação do projeto que cria o chamado cadastro positivo. Foi aprovado um destaque obrigando que a inclusão de informações negativas do cadastro só possa acontecer após uma correspondência com aviso de recebimento. O projeto segue para votação no Senado.

A discussão sobre o aviso de recebimento motivou uma votação nominal em plenário. Apenas o governo orientou de forma contrária, enquanto PT e DEM liberaram as bancadas. Todos os outros partidos defenderam a necessidade de que a comunicação da inclusão negativa seja dada ao consumidor.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), criticou a aprovação. Para ele, a obrigatoriedade do aviso de recebimento encarece o sistema e pode inviabilizar o cadastro positivo. "Este custo poderá ser incorporado aos juros".

Pelo projeto, o cadastro positivo irá acumular todo o histórico do consumidor. As pessoas e empresas terão de autorizar a inclusão no cadastro. A partir daí serão adicionadas informações positivas e negativas, fornecendo uma espécie de nota para o consumidor. Em uma mudança feita na votação dos destaques, decidiu-se que o não pagamento de dívidas ou parcelas de financiamentos menores que R$ 60 não poderão ser incluídas no cadastro.

O cadastro positivo, segundo os defensores da proposta, tem como objetivo a redução de spreads e juros para os consumidores. Com a informação positiva sobre o histórico do cidadão ou da empresa, dizem, os credores poderão ceder crédito a juros mais baixos.

O relator do projeto, Maurício Rands (PT-PE), acredita que o projeto dá segurança ao consumidor e aos credores. "O projeto foi amplamente discutido e incorporamos sugestões importantes que vão garantir os direitos do consumidor". O projeto determina ainda penas de 1 a 3 anos de reclusão para quem utilizar de forma indevida o cadastro positivo.

A visão, no entanto, não é unânime. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) acredita que o cadastro positivo vai acabar sendo levado à justiça e diz não ver mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência. "O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda."