O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) apresentou nesta segunda-feira (3) o relatório para o projeto de lei que altera decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal da Receita Federal. Pereira, relator da proposta enviada pelo governo, propôs condicionantes para a retomada do voto de qualidade.
O texto estava previsto para ser votado nesta noite. No entanto, o relator ainda deve negociar pontos do substitutivo com as bancadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não definiu uma data, mas reforçou que o projeto será votado ainda nesta semana. A expectativa é de que a proposta seja analisada nesta terça (4) pelos deputados.
"O Carf já está em discussão. A gente só precisa ter tempo, não vota hoje [dia 3] porque ainda não foi discutido com todas as bancadas, mas temos sessões convocadas até sexta-feira. De hoje até sexta, espero ter êxito em todas as matérias", disse Lira.
Retomada do voto de qualidade
Pereira propôs a retomada o voto de qualidade do governo quando houver empate nas decisões do Carf. Desde 2020, o empate beneficia o contribuinte. Se o texto for aprovado como está, esse mecanismo, que favorece o governo em caso de desempate, voltará a valer, mas com condicionantes de incentivo ao contribuinte.
O relator afirmou que apenas 5% das decisões do Carf ocorreram nos últimos anos por meio do voto de qualidade e, portanto, não há como avaliar os impactos financeiros da mudança, informou a Agência Câmara. O governo estima em R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita a partir do voto a favor do contribuinte.
Ao acatar o retorno do voto de qualidade, o relator acolheu um acordo feito entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o texto, as empresas derrotadas durante o desempate pelo voto de qualidade ficarão isentas da multa, pagando apenas a dívida principal – que pode ser parcelada em 12 vezes – e os juros.
"Quando o Carf chegar ao empate, terá a decisão pró-Fisco, mas dando ao contribuinte vantagens na negociação do seu debito: abate de juros e multa, e o direito ao parcelamento", disse Pereira. Se a empresa conseguir pagar a dívida em até 90 dias, também não precisará pagar os juros. Entretanto, se o contribuinte preferir levar o caso para decisão na Justiça, a cobrança da multa e dos juros serão retomadas.
Regularização espontânea
Outra sugestão do relator é a possibilidade de regularização espontânea de irregularidades tributárias. "O contribuinte leva à Receita o débito não autuado ainda pela Receita e ganha a possibilidade de parcelamento", disse. Ele ressaltou que essa denúncia espontânea não pode ser considerada um novo Refis, por se tratar de irregularidades que sequer foram autuadas pela Receita.
Limite de 60 salário mínimos
Beto Pereira não acatou a proposta do governo para aumentar o limite para acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,3 milhão). O relator decidiu manter a regra atual de 60 salários mínimos (cerca de R$ 79 mil). Ele considerou o “degrau muito grande” para passar de 60 salários mínimos para mil.
Negociação
O relator do projeto reforçou que o texto ainda será modificado até a votação no plenário. "Nós não tratamos este projeto de lei como uma medida com impacto financeiro. Estamos tratando a medida como uma política de estado necessária para que haja um equilíbrio nas decisões entre o fisco e o contribuinte", afirmou.
"O Carf é um tema complexo, cheio de particularidades. O relatório traz muitas inovações e vai possibilitar um bom debate. Estou aberto às sugestões, e haverá uma evolução na formatação do texto em Plenário", acrescentou Pereira.
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