A causa da baixíssima produtividade do setor público é a ineficácia dos seus "incentivos", que não são, entretanto, de pequena monta. Hoje, tanto na administração direta como na indireta, o nível de remuneração, as vantagens (em particular no atendimento à saúde), a estabilidade, o risco nulo de dispensa, a inexistência de fiscalização da qualidade do serviço e do tempo de "expediente" e, finalmente, a remuneração com que se retiram na aposentadoria são muito superiores a tudo o que têm os trabalhadores do setor privado. Com tais incentivos, seria de esperar uma produtividade muito superior à dos últimos, o que não ocorre, porque eles produzem uma resposta perversa: são "incentivos gerais" que não têm a menor correspondência com o esforço, a capacidade, a dedicação e a responsabilidade de cada agente. Logo, estes não respondem aos incentivos. É fato conhecido por quem tem alguma experiência com a administração pública que o funcionário "mediano" ignora os que têm performance pior do que a dele e faz intriga contra aqueles que, por força de um imperativo moral categórico, têm uma performance superior.
Isso é conseqüência da própria organização do Orçamento, que é uma ficção que "liga" a cada "dotação" objetivos "imprecisos", o que torna inútil, se não impossível, a avaliação da eficácia do gasto. Há mais de 30 anos, iniciou-se no mundo um movimento para introduzir na administração pública objetivos precisos ligados a cada "dotação" orçamentária e, simultaneamente, a construção de indicadores físicos que permitam o controle não apenas do uso adequado (jurídica e moralmente) dos recursos mas também da sua eficácia.
Esse movimento começou na Austrália e na Nova Zelândia e foi se globalizando. Nos anos 90, atingiu o Canadá, a Bélgica, a Holanda, a Inglaterra, a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia. A seguir, fizeram o mesmo a Irlanda, a Suíça, a Alemanha e a Áustria. Hoje todos os países da Comunidade Econômica Européia o adotam. O que se procura estabelecer é uma relação de "contrato" com o órgão público ou a agência para obter resultados. Quando não são cumpridos, cortam-se os "incentivos" do funcionário "mediano" com maior fiscalização e a sua "individualização".
O aumento da eficiência da administração pública brasileira exige uma nova concepção do Orçamento e o estabelecimento de uma íntima relação entre o Executivo e o Legislativo na sua formulação.
Era isso que se propunha num projeto de lei inspirado no CBO (Congressional Budget Office) dos EUA, que foi abortado pela liderança do governo na octaetéride fernandista.
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