Assassinato fiscal

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João Sem Terra, sucessor de Ricardo Coração de Leão, deitava e rolava contra as economias dos súditos para financiar seu governo marcado pela incompetência administrativa e pela crueldade. É o que registram os livros de História. À época (século 13), vivia-se sob o império do direito costumeiro e naturalmente a vontade do soberano representava a maior de todas as leis. Nobreza e clero – elites do mesmo sacrossanto – viviam permutando as terras confiscadas dos particulares por lugares confortáveis no céu, ao lado do santo de devoção.

Até que um dia os comerciantes aliaram-se aos representantes das cidades e deram um basta às perversidades fiscais de João. A partir de então, nenhum tributo seria cobrado sem prévia aprovação pelo Conselho dos Comuns do Reino. Nascia o velho princípio da anualidade tributária. Contrariado, João assinou em 1215 a famosa Carta Magna, fazendo constar, em seu artigo 12, os gastos que ele próprio estava autorizado a realizar e a previsão das receitas.

Algum tempo depois, arrependido, morreu de desgosto, comendo peras em demasia e bebendo cidra até pelas narinas. Não houve comoção popular porque ele era tido como cínico, ingrato, preguiçoso, covarde, prepotente, gastador e vaidoso.

O preço da civilização

Com o avanço dos estudos científicos no campo das finanças públicas, o tributo passou a ser encarado como ônus inevitável decorrente da solidariedade coletiva, uma espécie de seguro em grupo para garantir serviços públicos de saúde, segurança, educação etc. É de Oliver Wandel Holmes, destacado magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, a célebre frase "tributo é o preço da civilização".

Pois bem. Os tempos foram passando e a causa do imposto passou a ter "explicação" não mais na prestação efetiva de serviços à comunidade, mas simplesmente no tamanho e na gula do Leviatã. O lado nefasto disso tudo é que atividades vitais do Estado, como educação, saúde, segurança e outros serviços inerentes e inafastáveis ao bem estar coletivo, já não são mais cobertas pelos escorchantes impostos retirados da economia popular.

Em outras palavras, se o súdito quiser saúde, terá de contratar um plano privado para atendê-lo, porque os hospitais públicos não curam, matam; se quiser preparar o filho para o futuro, terá de socorrer-se da rede privada de ensino, porque a escola pública, mergulhada no descrédito, não oferece qualidade nem vagas suficientes; se quiser segurança, terá de obtê-la em caráter particular e contar com a própria sorte, porque a polícia, quando chega, só chega depois do crime; se quiser asfalto na rua, terá de suportar o seu elevado preço, porque o valor cobrado via IPTU não se vincula a essa finalidade; e, se for utilizar a rede pública de esgoto (como se opcional fosse), terá de pagar praticamente o mesmo valor da taxa do consumo de água; e se o súdito for deficiente visual, mesmo sem enxergar a luz do dia, nem por isso estará desobrigado do pagamento da taxa de iluminação pública! E assim caminha o fisco. Cobra taxa até dos cegos pela luz que eles não veem!

Tiro de misericórdia

Nessa toada do "preço da civilização", o fisco conta, faz alguns anos, com a mais cruel das ferramentas a seu favor na desenfreada busca de recursos. Trata-se da chamada penhora "on-line", por meio da qual o juiz das varas de execução fiscal pode bloquear, com um simples clique, todas as contas dos devedores da Fazenda Pública, sem indagar se esses valores destinam-se ao pagamento de empregados e aos demais encargos sagrados de responsabilidade de uma empresa. Essa medida – que não distingue quem é simples devedor do sonegador contumaz – configura um tiro de misericórdia nos espoliados contribuintes. Noutro dizer, largando de mão a brandura da expressão, pode-se afirmar que a penhora "on-line", ao menos da maneira insensata como vem sendo praticada, tipifica, nada mais, nada menos, um flagrante assassinato fiscal com o beneplácito do Poder Judiciário!

Mais um imposto

Nem tudo, porém, está perdido. Vem aí um novo imposto! Ressurgindo das cinzas, anuncia-se a recriação do famoso "imposto da saúde" – nova versão da polêmica e hoje extinta CPMF, idealizada na metade da década de 1990 pelo bem intencionado médico Adib Jatene, que sonhava tirar do coma profundo a saúde pública de Pindorama. Surgiram os pesadelos decorrentes dos desvios comandados por políticos na destinação dos recursos e ele, para preservar o honrado nome, se demitiu.

No vão da jaula

Incrível! O governo federal não terá de pagar uma indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação da área hoje pertencente ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar esse direito já reconhecido e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado recentemente pelo STJ. Em 1997 a Companhia Brasília pediu vista dos autos, por dez dias, com a finalidade de diligenciar uma fórmula adequada para pôr fim à demanda. Com sua retirada, os autos desapareceram por quatro anos. Somente em maio de 2001, um terceiro, pastor evangélico, entregou o processo no cartório da Justiça Federal, informando tê-lo encontrado no banco da igreja. (Extraído do site do STJ)