Perrengas fiscais no espólio

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Ao fazer a declaração final do Imposto de Renda (IR) referente ao espólio de seu falecido pai, leitor da coluna ficou estarrecido ao constatar que a base de cálculo do IR era inferior ao limite da declaração de ajuste anual e mesmo assim apurou imposto a pagar.

Pergunta se para o espólio não há deduções e quais seriam as alíquotas e tabelas utilizadas para que o cálculo do IR seja tão diferente da declaração de ajuste anual.

Modelo único

Em uma palavra, pode-se afirmar que a distorção decorre do tipo de formulário imposto pela Receita Federal para a declaração final do espólio, embora sejam permitidas todas as deduções legais nessa declaração especial.

Em outras palavras, na declaração final de espólio não pode ser usado o modelo de formulário simplificado, aquele em que são substituídas todas as deduções por um desconto geral de 20% dos rendimentos brutos até o limite estabelecido a cada ano. Trata-se do chamado desconto padrão.

Na declaração final de espólio adota-se o formulário conhecido como modelo completo de declaração, em que se permite a utilização de todas as deduções legais, como contribuições à previdência oficial e complementar, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão judicial (ou por escritura pública), além de despesas apuradas em livro caixa.

Outro detalhe importante nesse tipo de declaração diz respeito ao limite de isenção e às alíquotas progressivas, que são contados de janeiro até a data da sentença ou escritura. No caso desse contribuinte, em que o inventário foi ultimado em setembro do ano passado, a tabela mensal do Imposto de Renda deve ser multiplicada por nove meses para obtenção de uma segunda tabela (distinta da anual) para o período aplicável ao espólio.

Exemplo

Limite de isenção do IR pela tabela cheia: R$ 21.453,24; isenção do IR para o caso: 9 x 1.787,77 = 16.089,93.

Em resumo, o inventário é mero sepultamento jurídico da pessoa física. A entrega da declaração final de espólio constitui o derradeiro tijolinho que se coloca no túmulo do súdito para fechá-lo. Mas ainda é preciso o Darf para o lacre final.

Só a partir deste momento o falecido pode descansar em paz. É a lei do Leão!