A Receita Federal está informando que na próxima segunda-feira, dia 15, irá disponibilizar os créditos das restituições de lotes residuais dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, mediante depósito bancário, num total de R$ 145.209.606,11. O contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) para saber se sua declaração foi processada, ou ligar para o Receitafone 146.
Será disponibilizado também aplicativo para tablets e smarthphones, facilitando consultas a declarações do Imposto de Renda e à situação cadastral no CPF. O aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível obter, informações sobre liberação das restituições e a situação cadastral do CPF. Foram disponibilizados os serviços de: restituição IRPF, a partir de 1999; consulta CPF permitindo visualizar a situação cadastral da inscrição no CPF; orientações sobre restituição; e, por último,o serviço de avaliação,possibilitando que o usuário colabore com a melhoria do aplicativo.
Resgate da restituição
Segundo as regras da Receita Federal, a restituição ficará disponível no banco pelo período de um ano. Não havendo resgate nesse prazo, o contribuinte deverá requerê-la por meio da internet, preenchendo o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Na hipótese de o valor da restituição não ser creditado, o contribuinte deverá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, no banco de sua escolha.
Fraude no Norte
A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na última quarta-feira a operação Extremo Norte para desarticular um esquema de fraudes nos estados do Pará, Goiás e Roraima.
A ação é resultado de investigação conjunta dos órgãos federais iniciada há um ano, quando foi identificado um esquema fraudulento de restituições indevidas do Imposto de Renda da Pessoa Física. A fraude se iniciava com a transmissão das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de prefeituras e órgãos municipais com inserção de informações falsas sobre retenções do imposto de renda. Não é a primeira vez que os larápios investem contra o erário valendo-se da própria estrutura da administração pública.
Tribunal
A maneira destemperada como o presidente do Supremo Tribunal Federal tratou recentemente os representantes dos juízes federais em seu gabinete, em recente reunião sobre a criação de novos tribunais regionais federais, revela escancarado exercício arbitrário do cargo. Não é só. Constitui também declaração de guerra ao Congresso Nacional, que aprovou a medida, e menosprezo ao anseio popular de ter uma justiça mais perto da cidade do jurisdicionado. Por muitos anos, a Justiça Federal foi considerada uma instituição antidemocrática. Suas sedes estavam longe do povo. Hoje, ela é exemplo de qualidade e celeridade nos julgamentos e se faz presente nos principais municípios. Pelo menos é o que se constada aqui no Paraná. Todavia, não obstante os esforços dos mutirões de julgamento pela via da conciliação e a dedicação das turmas recursais para pingar o ponto final nas demandas, a prestação jurisdicional em regra não se perfaz na primeira instância. O jurisdicionado precisa percorrer centenas de quilômetros até o tribunal. Isso tem um custo desmedido para o cidadão, obrigado a arcar com os ônus do deslocamento de seus procuradores. Há outro preço altíssimo, que é a concentração de milhares de recursos de apelação envolvendo litígios de vários estados em uma só corte de justiça. Tenho dito.
