Ocuparemos a coluna de hoje com alguns assuntos relevantes e atuais na seara do fisco federal.
Prazo para pessoas jurídicas
As empresas optantes pelo lucro real, presumido e arbitrado e também as entidades imunes e isentas, já estão entregando a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008). O prazo de entrega teve início na última terça-feira com a edição da Instrução Normativa 849/2008 da Receita Federal,que aprovou o programa gerador e as instruções para o preenchimento da DIPJ. A assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado e para a empresa que, durante o ano-calendário 2007, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal).
Ano passado foram entregues 1,41 milhão de declarações. Desse número, 132.721 para as empresas tributadas pelo Lucro Real; 905.500 pelo Lucro Presumido e 717 para o Lucro Arbitrado. O restante foram entregues por empresas imunes e isentas. A declaração só pode ser feita pela internet. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Regularização do CPF
Com o fim da obrigatoriedade de entrega da declaração anual das pessoas físicas isentas, a regularização da situação cadastral dos contribuintes com CPF suspenso ocorre por meio de entrega da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF, no caso dos obrigados ou mediante apresentação de pedido de regularização em uma unidade de atendimento do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, ao custo de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos), para os não obrigados à DIRPF.
Imposto territorial Rural
Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008, entre outros casos:
I a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação:
a) proprietária;
b) titular do domínio útil;
c) possuidora a qualquer título;
II um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente:
a) a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial; ou
b) a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;
O prazo final para entrega da declaração é 30 de setembro de 2008. A apresentação do documento é feita:
I pela internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, no endereço referido no inciso I do art. 2.º;
II em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, localizadas no país, durante os seus horários de expediente; ou
III em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante os seus horários de expediente, ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), a ser pago pelo contribuinte, observadas as restrições do art. 3.º § 1.º O serviço de recepção da declaração de que trata, transmitida pela internet, será interrompido às 20 h (vinte horas), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.
No vão da jaula
Fiscalização aduaneira A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira que tornou inaptos os CNPJs de cinco empresas da Baixada Santista por cometimento de ilícitos tributários, e 655 pessoas físicas sofreram ações penais por envolvimento em infrações aduaneiras. Os dados fazem parte do balanço dos sete primeiros meses de 2008 da Alfândega da Receita Federal no porto paulista, que no período concluiu ainda com êxito 938 ações fiscais e lavrou autos de infração que somam R$ 225 milhões em apreensões, lançamentos de impostos e multas.
O uso do Siscomex Carga e as operações de monitoramento à distância, via Centro de Operações de Vigilância COV 1.0 inaugurado em março deste ano e que conta com cerca de 300 câmaras na zona portuária e adjacências , vêm aumentando o êxito no combate aos ilícitos praticados na área do comércio exterior.
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