O Ministério da Previdência Social lança mais um canal de utilidade pública em sua página na internet. Já está no ar a TV Previdência, que veiculará vídeos de três a cinco minutos com informações de utilidade pública e serviços. A TV Previdência permite baixar o arquivo em qualquer equipamento ou assistir na própria página (www.previdencia.gov.br).
O primeiro é sobre a Central 135, o serviço telefônico da Previdência Social que oferece ao cidadão a possibilidade de agendar data e hora para ser atendido em uma das Agências da Previdência Social (APS), presta informações sobre os benefícios e andamento de processos, registra denúncias, entre outros.
A programação da TV Previdência prosseguirá com explicações sobre o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária instituído pelo presidente Lula e em vigor desde abril , que concede ao segurado todos benefícios. No Plano Simplificado, o contribuinte individual que trabalha por conta própria, o segurado facultativo e o empresário ou sócio de empresa, cuja receita do ano anterior seja de até R$ 36 mil pode optar pelo pagamento 11% sobre o salário mínimo, em vez de 20%.
O terceiro programa da TV Previdência será sobre o Plano de Ações Prioritárias, lançado em agosto pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, com o objetivo de reduzir os estoques de processos iniciais represados sem solução, reduzir o tempo de espera na agenda eletrônica da Central 135 e diminuir o prazo de marcação de perícia médica.
Na seqüência, a TV Previdência apresentará programas sobre todos os benefícios a que têm direitos os segurados da Previdência Social.
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NO VÃO DA JAULA
Importação A Receita Federal disponibilizou na internet o Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo, ferramenta que estima o valor de tributos sobre produtos importados. Já está em funcionamento desde o início deste mês na página da Receita. Com o novo serviço, as empresas que operam no comércio exterior poderão calcular o valor dos tributos incidentes sobre a importação de uma determinada mercadoria, assim como o tratamento administrativo a que ela estaria sujeita, a partir da informação da sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul, NCM, do valor aduaneiro e da alíquota do ICMS aplicável. O Simulador é uma ferramenta de facilitação comercial, propiciando transparência e previsibilidade às operações de importação para os usuários em qualquer parte do mundo, de maneira simples, fácil e imediata. Além dessa facilidade, também será possível realizar pesquisas de classificação da NCM, e demais informações relacionadas à importação, tais como definições de cada tributo incidente, de medidas de defesa comercial e links para a legislação correlata.
A Receita Federal irá disponibilizar o referido serviço nas versões inglês e espanhol, línguas oficiais da Organização Mundial do Comércio, OMC.
Restituição Desde ontem, dia 9, encontra-se disponibilizado para consulta, na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e pelo 0300-789-0300, o 6.º lote de declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. Foram liberadas 2.091.491 declarações. Desse total, 73.895 contribuintes com imposto a pagar, correspondendo a R$ 46.393.845,75, 1.989.232, extratos para contribuintes com imposto a restituir, correspondendo a R$ 1.799.999.955,68, e 28.364 extratos para contribuintes sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. O dinheiro estará disponível para saque no dia 16/11/2007 e será acrescido de 6,63% correspondentes à variação da taxa do Selic nos meses de maio a outubro, e de mais 1% referente ao mês de novembro. Esse valor não mais sofrerá qualquer acréscimo, independentemente da data em que o contribuinte receba a sua restituição.
O contribuinte com direito a restituição que não solicitou crédito em conta poderá fazê-lo a partir do dia 16 de novembro de 2007. Os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB), onde o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para o "BB responde" no telefone 4004-0001, nas capitais, ou 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita) para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet. Caso não concorde com o valor da restituição, o contribuinte poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença junto à unidade local da Receita Federal.
Pis Começou o pagamento do abono salarial e dos rendimentos do Programa de Integração Social (PIS) para quem nasceu em abril. Para esse grupo de 655 mil trabalhadores, a previsão da Caixa Econômica Federal é liberar R$ 243 milhões. De julho até 1.º de novembro, 8,5 milhões de pessoas receberam abono. Tem direito ao abono salarial no valor de um salário mínimo (R$ 380) o trabalhador cadastrado no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até 2002. Ele deve ter trabalhado pelo menos 30 dias consecutivos ou não no ano de 2006 com carteira assinada e recebido, em média, até dois salários mínimos mensais.
Quanto aos rendimentos do PIS, tem direito ao saque o trabalhador que foi cadastrado no PIS-Pasep até 4 de outubro de 1988 e que tenha saldo de PIS. É permitido o saque do saldo de quotas do PIS pelos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, aids ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, benefício assistencial a deficiente e idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos. O trabalhador que nasceu em maio recebe a partir da próxima terça-feira (13) e, em junho, a partir do próximo dia 21. Quem tiver dúvidas pode ligar para acessar o site da Caixa ou ligar para o telefone 0800-726-0101.
e-mail: saraivaeadvogados@hotmail.com
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