Concessões de portos devem parar na Justiça

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O Tribunal de Contas da União (TCU) deve liberar neste mês o edital de licitação para o primeiro bloco de arrendamentos portuários do governo federal, que envolve o porto de Santos e outros cinco terminais do Pará, em investimentos estimados em R$ 5,4 bilhões. A intenção é realizar a licitação das 29 áreas desses portos ainda em 2013. E é para o lançamento desse primeiro edital que os especialistas no setor portuário esperam a primeira leva de ações jurídicas contrárias às novas concessões, principalmente por parte das empresas que têm contratos de arrendamentos anteriores a 1993 e já vencidos ou por vencer.

Em Paranaguá, há sete companhias nessa situação: Centro-Sul Terminais Marítimos, Bunge Brasil, Cotriguaçu, Vopak, Coamo, Cargill e Terminal Portuário de Paranaguá S.A. (Teapar). E delas também é esperada uma reação parecida, assim que o edital do segundo bloco de arrendamentos – que envolve também os portos de São Sebastião (SP) e Aratu e Salvador (BA) – sair, entre o fim de dezembro e o início de janeiro. Isso porque essas áreas vencidas estão sendo incluídas nos blocos de arrendamento para relicitação à iniciativa privada.

A posição de não renovar terminais antigos é algo que vem da própria presidente Dilma Rousseff. "O recado mais forte nesse sentido foi dado quando ela vetou essa possibilidade quando da sanção da Medida Provisória 595, o novo marco regulatório do setor", comenta o advogado da área de infraestrutura do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Mauro Bardawil Penteado.

Para ele, embora muitas empresas tenham aproveitado o período de consulta pública e as audiências dos dois blocos de arrendamento para manifestarem suas contradições em relação às novas licitações, a renovação de contratos é algo dado como quase impossível. "Essa é uma firme posição da presidente e que dificilmente mudará. O governo precisaria se convencer tecnicamente para voltar atrás e tomar uma decisão como esta", avalia Penteado.

A argumentação das empresas para a contestação da relicitação foca principalmente o fato de o governo federal ter sido lento ou omisso ao aprovar, via Antaq, a realização de investimentos antes do novo marco regulatório. "Se os investimentos delas não foram amortizados ainda, essas empresas recorrerão à Justiça pedindo indenização ou a prorrogação dos contratos até que tudo se pague", explica o advogado.

Segundo o diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Willen Mantelli, o setor esperava que o governo federal examinasse caso a caso, mas, como isso não foi feito, a judicialização das novas concessões é certa. "Toda essa situação causa também insegurança para a disputa dos novos arrendamentos. Quem vai participar de uma licitação que está sub judice?", questiona.

Mantelli diz que parte das empresas já entrou na Justiça e que algumas já conseguiram liminares, em seus estados, para a exclusão de suas áreas das novos licitações. A reportagem da Gazeta do Povo não identificou, até o fechamento deste edição, nenhuma empresa nesta condição no Paraná.