Contratos anteriores a 1993 terão nova licitação

• 0

O governo publicou ontem no Diário Oficial da União duas Medidas Provisórias (594 e 595) com as novas regras de exploração dos portos brasileiros pela iniciativa privada. A 595 determina as novas regras que, entre outras mudanças, permitem que companhias de qualquer segmento possam investir em terminais portuários. Pela MP, terminais arrendados até 1993, ano da Lei dos Portos, terão de ser relicitados em 2013. As novas disputas devem ter a participação de novas empresas, já que uma resolução da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), que diz que organizações já atuantes nos terminais não podem participar de novas concessões dentro do mesmo porto organizado, aparentemente, continua valendo.

No porto de Paranaguá, como mostrou a Gazeta do Povo entre junho e julho, na série "O futuro do porto", metade das 24 áreas arrendadas do terminal tem contratos de antes de 1993 – sete com vencimento entre 2012 e 2013 – e devem ser colocadas para novas disputas a partir do ano que vem.

Ainda em declarações de autoridades do governo federal na quinta-feira muitas pessoas do setor tinham entendido que cada um dos casos de arrendamento em vencimento seria analisado individualmente, mas as MPs não trouxeram essas ressalvas. Estima-se que mais de 50 áreas, nos 34 portos públicos do país venham a ser relicitadas. A chance de que as empresas reclamem na Justiça o direito de renovação das áreas ou mesmo de disputá-las novamente é grande.

Pelas novas regras, vencerá o leilão quem oferecer maior movimentação de carga e a menor tarifa que será praticada no terminal.

Mão de obra

A MP 595 também traz a criação da Conaportos (Comissão Nacional das Autoridades nos Portos), que reuniria a Anvisa, Polícia Federal e a Receita Federal, entre outros órgãos, na competência de centralizar a fiscalização nos portos. Ainda não se sabe, ao certo, como a Comissão funcionará. A mesma MP também quebra o onopólio da Marinha no treinamento e registro dos práticos e cria uma comissão técnica para cuidar da função no país.

Financiamento

A outra MP publicada hoje, 594, aumenta em R$ 85 bilhões o total de financiamentos subvencionados pela União pelo BNDES – totalizando R$ 312 bilhões –, para produção e arrendamento mercantil de bens de capital. Segundo anúncio de quinta-feira, as empresas do setor portuário conta com uma uma linha própria agora, com juros TJLP (cerca de 5,64% ao ano) + 2,5% ao ano, três anos de carência, até 20 anos de amortização e com até 65% do montante para alavancagem.