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Políticas públicas

Cristina Kirchner perde poder de legislar por decreto

Membros do Congresso disseram que Cristina Kirchner já não poderá fazer qualquer mudança nesses impostos, mas que os que já estão em vigor continuarão a valer

  • PorAgência Estado
  • 23/08/2010 19:14

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, perderá alguma influência sobre a política econômica nesta terça-feira, quando caducam os chamados poderes delegados, que dão ao Executivo o poder de legislar por decreto a respeito de vários assuntos. O mais importante seria o de estabelecer impostos sobre as exportações.

Desde 2002, a programação econômica do governo argentino tem se baseado, em grande parte, nos bilhões de dólares arrecadados anualmente com os impostos sobre a exportação de produtos como soja, carne bovina e milho. Membros do Congresso disseram que Cristina Kirchner já não poderá fazer qualquer mudança nesses impostos, mas que os que já estão em vigor continuarão a valer.

Ainda assim, o fim dos poderes delegados vai restringir a capacidade do Executivo para ajustar sua política econômica à medida que as circunstâncias o exijam. "Não é um cenário catastrófico, mas isso vai complicar as coisas para o governo", disse o deputado Agustín Rossi, da coalizão governista Frente para la Victoria. No ano passado, logo antes de o Congresso da Argentina renovar os poderes delegados por mais um ano, Rossi havia dito que permitir que eles caducassem provocaria a ruína fiscal e deixaria o país "ingovernável".

Hoje, a deputada oposicionista Elisa Carrio disse que o governo de Cristina Kirchner nem mesmo tentou negociar uma nova prorrogação dos poderes delegados com os partidos de oposição. "Não tivemos nenhum tipo de resposta deles. Não há dúvida de que depois de amanhã, eles não poderão tocar nos impostos sobre exportações. Eles nem sabem o número de coisas que não poderão mais fazer", afirmou Carrio durante uma entrevista coletiva. As informações são da Dow Jones.

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