CVM marca julgamento de Eike para novembro

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcou para 10 de novembro julgamento do empresário Eike Batista, acusado de aprovar contas da OGPar (antiga OGX) em benefício próprio, segundo informação publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. Ao fazer isso, Eike teria descumprido a Lei das S.A. (lei 6.404/76.)

O processo em questão, o RJ2014/10060, foi aberto em 10 de setembro de 2014 e visa a apurar se o empresário violou um artigo específico da lei na qualidade de presidente do Conselho de Administração da OGPar.

O artigo 115 da lei, em seu parágrafo primeiro, diz que “o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.

Por se tratar de um processo administrativo sancionador, a CVM pode punir o empresário, caso seja condenado, com multa e inabilitação para exercício de cargo de administrador de companhia aberta.

Multas

Em março, o colegiado da CVM aplicou quatro multas, que somadas chegam a R$ 1,4 milhão, ao empresário por irregularidades na divulgação de transações envolvendo as empresas MPX (hoje Eneva), LLX (hoje Prumo), CCX e OGX (OGPar) aos investidores das companhias.