Deputados apontam insegurança jurídica na restrição de trabalho em feriados

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (29) a abertura dos comércios em feriados, após o governo federal revogar portaria que proibia o trabalho nesses dias. No debate, os especialistas e deputados mostraram preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas.

A decisão do Ministério do Trabalho em extinguir a autorização para o trabalho em feriados para diversas atividades gerou repercussão negativa. Para amenizar as críticas, os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) foram adiados para março de 2024. Até lá, o governo espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.

Para a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) o governo errou por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.

O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) também disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.

Segundo o advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.

Lisboa ainda relembrou a Lei 10.101/00 que autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse o advogado.