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A ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil, negou que houve quebra de acordo com a sanção de 13 pontos da Lei dos Portos durante conversa com jornalistas nesta quarta-feira (5) | Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
A ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil, negou que houve quebra de acordo com a sanção de 13 pontos da Lei dos Portos durante conversa com jornalistas nesta quarta-feira (5)| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Presidência corrige informação sobre sanção

Ao contrário do informado pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, a presidenta Dilma Rousseff não sancionou a nova Lei dos Portos na noite desta terça (4). A sanção, com dez vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, só foi assinada nesta quarta (5), e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no meio da tarde.

O Planalto informou que o texto havia sido sancionado nessa terça-feira. No entanto, em entrevista no fim da manhã desta quarta-feira, após participar da cerimônia de lançamento dos Planos Setoriais na reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Dilma disse que o texto estava em "processo de sanção" e no "final da discussão".

Gleisi não comenta possível reação do Congresso a vetos

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, evitou comentar a possibilidade de o Congresso derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Portos. Dentro do governo, há temor de que o veto ao artigo 56, que determina a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados antes de 1993, por mais um período, pelo prazo consignado no contrato, possa ser alvo de pressões por parte do Congresso Nacional.

"O Congresso Nacional pode avaliar, como avalia qualquer matéria também os vetos que a presidente acusa a qualquer projeto. Não me cabe avaliar a possibilidade ou não. Isso cabe ao Congresso Nacional", afirmou a ministra. Gleisi lembrou que o governo havia aceitado a possibilidade de prorrogação desses contratos anteriores a 1993 por até cinco anos, a critério do poder concedente.

Esse acordo, porém, foi rompido na votação da proposta, ainda na comissão mista do Congresso. Deputados e senadores aprovaram emenda que modificava o texto e tornava a prorrogação dos arrendamentos uma obrigação. "A forma como o texto foi alterado deixaria bem prejudicial o novo planejamento e a reorganização dos portos públicos que nós pretendíamos", afirmou.

A ministra disse que, em alguns casos, os contratos originais tinham 10, 15 e até 17 anos e, pelo texto, eles seriam obrigatoriamente renovados. Gleisi reiterou que, nos processos de renovação de contratos regulados, a prorrogação é sempre uma possibilidade, a critério do poder concedente. Esse foi o motivo pelo qual o governo vetou a prorrogação obrigatória dos novos contratos de concessão e arrendamento. No texto aprovado pelo Congresso, a renovação seria automática, por mais 25 anos, até atingir 50 anos, desde que o concessionário ou arrendatário fizesse investimentos.

Sobre os terminais-indústria, Gleisi afirmou que eles foram vetados porque, no entendimento da presidente, eles representavam um retorno ao marco regulatório anterior, ao diferenciar terminais que movimentam carga própria, que não precisariam passar por chamamento público, dos terminais que movimentam carga de terceiros, que teriam que se submeter ao processo. "Como nós queríamos garantir de fato a abertura dos portos, a competitividade, e que todos os terminais pudessem ter liberdade para movimentar qualquer tipo de carga, optamos por orientar o veto exatamente para não restar dúvidas sobre a finalidade e função que queríamos com a abertura dos portos", afirmou.

Veja os pontos vetados

Criação de categoria de terminal indústria;

Proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais;

Obrigatoriedade de uso do Ogmo (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) na contratação de trabalhadores avulsos embarcados;

Prorrogação de concessões em portos secos;

Obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos;

Vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária;

Artigo que exigia qualificação profissional de trabalhadores portuários avulsos;

Dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993;

Dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993.

A presidente Dilma Rousseff quebrou o acordo feito entre governo, empresários e trabalhadores para aprovar a Medida Provisória dos Portos e vetou pelo menos seis pontos polêmicos incluídos pelo Congresso ao sancionar o texto da medida. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (5) no Palácio do Planalto. Dilma sancionou a nova Lei dos Portos, com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Os vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar. Com a nova lei, o governo espera atrair R$ 27 bilhões em investimentos neste ano.

"Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica", justificou a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil. Segundo a ministra, o governo quer regulamentar Lei dos Portos em 15 dias. Gleisi negou quebra de compromisso com o Congresso e disse que todos os acordos feitos com os trabalhadores na comissão mista que analisou a proposta foram cumpridos.

O anúncio dos vetos foi mal recebido na Câmara dos Deputados e deputados ameaçam derrubar as restrições aos texto. Líderes da base governista não só criticaram os vetos como acreditam que a postura do Planalto dará origem a um movimento para apreciar sistematicamente os vetos presidenciais. "Esse movimento vai crescer e vai ficar irreversível", afirmou um deputado.

Investimentos

A estimativa de R$ 27 bilhões em investimentos se baseia nos pedidos de autorização para instalação de novas áreas portuárias que já chegaram à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e das 52 áreas arrendadas nos portos em Santos e no Pará que serão relicitadas este ano.

Vetos

Entre os vetos, estão três trechos da MP que dispõem sobre a criação do terminal-indústria. Na justificativa, o governo alega que o conceito do terminal-indústria retoma a distinção entre a movimentação de carga própria e de terceiros, "cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário".

O governo também vetou outros dois trechos da MP que limitavam a participação de empresas com participação societária em empresas de navegação marítima em porcentuais superiores a 5%. Segundo o governo, "da maneira como foram redigidos, os dispositivos restam inócuos", pois a limitação não impede que essas mesmas empresas adquiram participação societária em terminais privados e criam uma regra "facilmente superável" por meio de acordos de acionistas e outras operações societárias.

Também foi vetada a obrigatoriedade de que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) intermedeiem a contratação de trabalhadores para embarcações de navegação interior. A justificativa do veto era que o artigo violava acordo feito com os trabalhadores.

O governo vetou ainda o artigo 69, que tratava da prorrogação de concessões do setor elétrico. A alegação é que o dispositivo trata de matéria estranha à lei dos portos.

Outro veto foi ao trecho que obrigava os novos contratos de concessão a terem 25 anos, prorrogáveis por mais uma vez, até atingir 50 anos. O governo a vetou porque desejava que a prorrogação fosse uma possibilidade "a critério do poder concedente".

Foi vetado artigo que determinava que a vigilância e a segurança do porto organizado fossem feitas pela Guarda Portuária. A justificativa era de que esse artigo poderia acarretar conflitos entre atribuições de órgãos no porto e que violava acordo feito com os trabalhadores.

Também foi vetado artigo que previa que o trabalhador portuário avulso inscrito em cadastro atestasse qualificação profissional para desempenho de atividades. "O texto não deixa claro qual o alcance desse novo cadastro", afirma o governo. Além disso, violava acordo feito com os trabalhadores.

Foi vetada ainda a prorrogação obrigatória dos contratos de arrendamento anteriores a 1993, que deveria ocorrer por um período não inferior ao prazo do contrato. O governo justificou que essa deveria ser uma possibilidade a ser avaliada pelo poder concedente. A possibilidade de prorrogação dos contratos posteriores a 1993 também foi vetada.

Foi vetada ainda a obrigação de que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador portuário avulso aos agentes nocivos seja feita pelos Ogmos, por meio de formulário do INSS. Segundo o governo, entidades de trabalhadores pediram que os Ogmos não sejam os únicos a fazer essa comprovação.

Licitações

Além do primeiro lote de arrendamentos de 26 terminais no Porto de Santos e outros 26 no Porto do Pará que devem ser licitados em outubro, haverá outros três lotes de arrendamentos com licitação prevista até janeiro. De acordo com Gleisi, o segundo lote terá 43 terminais nos Portos de Salvador, Aratu e Paranaguá.

O terceiro lote terá 36 terminais nos Portos de Saupe Itaqui e demais portos das regiões Norte e Nordeste. O quarto lote terá 28 terminais nos Portos de Vitória, Rio, Itaguaí, Irajaí, Rio Grande e São Francisco do Sul.

Os portos do Amazonas (AM) e de Imbituba (SC) devem ser concedidos à iniciativa privada ainda neste ano ou, no máximo, no início de 2014. Segundo ela, esses dois portos já estão com estudos adiantados. A ministra disse que ainda não há um prazo determinado para a realização da licitação dos portos de Águas Profundas (ES) e de Ilhéus (BA)

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