Dos bastidores da reforma do código

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Na sua lista de desejos para 2014, a professora de Direito Cláudia Lima Marques separou um tópico que abrange todos os brasileiros. Ela torce para que o dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, seja também o dia em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será reformado por projetos criados por uma comissão de juristas da qual ela fez parte por dois anos, como relatora-geral.

Aos 23 anos, a legislação está sendo revista para que três problemas sejam amenizados: a desatualização (o CDC não cita o comércio eletrônico); a crescente judicialização de conflitos entre consumidor e fornecedor que a criação dos juizados especiais não resolveu; e a fragilidade dos devedores na época de crédito mais fácil (e apelativo) que o Brasil já conheceu. As discussões renderam três projetos de lei que tramitam no Senado desde 2012, e cuja primeira votação ainda não tem data.

Por enquanto, o pacote está sob discussão da Comissão Temporária de Modernização do CDC, que tenta reavaliar os textos em face das 84 propostas de emendas entregues por senadores e aceitas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Nem todas as propostas de emenda agradam a Cláudia, que esteve em Curitiba na semana passada para uma jornada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). A estudiosa acredita, principalmente, que parlamentares não entenderam a extensão de "promoção de cidadania" que o comitê quis vincular ao novo CDC.

Entre as emendas que mostram essa incompreensão, diz ela, está a que pede a retirada da expressão "exclusão social" da lista de problemas que o projeto 283, contra superendividamento, tenta impedir. "Não pegaram o espírito da mudança de paradigma, do estímulo ao crédito responsável", afirma ela, citando que o superendividamento da pessoa física é um problema social – não apenas individual – e que se reflete sobre o sistema financeiro. "Ter o nome sujo pode deixar a pessoa até mesmo fora do mercado de trabalho".

Cláudia discorda ainda da supressão da expressão ‘mínimo existencial’ – que é constitucional [se refere às condições necessárias para uma vida digna, o que inclui finanças saudáveis] – e da menção aos idosos. "Era importante para que os credores tivessem noção da sensibilidade maior que precisam ter com esse público", explica. Ainda assim, Cláudia afirma confiar no discernimento do relator, que segundo ela tem o apoio do "movimento consumerista" (de defesa do consumidor). Esse movimento pressiona para que as propostas sejam votadas no Senado antes do começo do recesso de fim de ano (no dia 16), e assim possam seguir para a Câmara dos Deputados no início de 2014.