Estados receberão R$ 3,9 bi pela Lei Kandir

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Os estados conseguiram garantir um reembolso de R$ 3,9 bilhões pelo imposto que deixarão de recolher com a isenção às exportações no ano que vem. A compensação pelas perdas da chamada Lei Kandir não estava prevista no Orçamento enviado ao Congresso, mas será incluída no relatório final depois de acordo feito com a equipe econômica. "O problema está resolvido do ponto de vista político e técnico. Com a reestimativa de receitas, abrimos espaço para o pagamento", disse o relator do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF).

A disputa entre os estados e a União pelo ressarcimento das perdas com a isenção do ICMS nas vendas ao exterior é recorrente. O governo entende que, desde 2002, não tem mais a obrigação de fazer o pagamento, que seria condicionado à disponibilidade de receitas. Já os governadores insistem que o valor devido é de R$ 5,2 bilhões. Neste ano, São Paulo e Minas Gerais, grandes estados exportadores, ameaçaram proibir o uso de créditos acumulados pelas empresas nas vendas externas.

A negociação com a União garante o pagamento de R$ 3,9 bilhões e condiciona o restante do repasse ao comportamento da arrecadação federal. Se houver recursos, o governo federal deverá transferir mais R$ 1,3 bilhão aos estados em 2010.

Essa foi a segunda vez que o governo federal deixou de incluir o pagamento da Lei Kandir no projeto do Orçamento enviado ao Congresso. A primeira vez foi em 2005 e depois de negociações com os governadores, a União também concordou com o pagamento.

O acordo feito neste ano foi chancelado pelos secretários-executivos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. De acordo com Magela, a aprovação do Orçamento corria o risco de "emperrar" caso não houvesse uma solução para o problema da Lei Kandir.

Aprovada em 1996, a lei isenta as exportações do pagamento de ICMS. Mas, para evitar que os Estados perdessem receitas, a União concordou em ressarcir as perdas até 2002.