Ex-servidores não concursados têm direito ao FGTS, diz STF

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Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na quarta-feira (13) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo menos 6 mil processos em fase de recurso extraordinário serão afetados pela medida, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles aguardavam definição do Supremo sobre o tema para serem julgados.

Também serão afetados pela decisão todos os processos relacionados em tramitação nos tribunais do trabalho do país.O STF julgou pedido do Estado de Rondônia, contrário à decisão do TST, que já havia reconhecido o direito ao FGTS para os trabalhadores não concursados da administração pública.

Rondônia defendia que a contratação de empregados sem aprovação em concurso não gerava relação trabalhista. Por maioria, o recurso do estado foi negado.