Fiep não obtém liminar contra mínimo regional

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O governo do estado ainda não foi intimado pela Justiça do Paraná a se manifestar sobre a lei que estabelece o piso regional para algumas categorias de trabalhadores no estado. A lei foi contestada em mandado de segurança com pedido de liminar pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) no dia 4 de julho. Em seu despacho no dia 5 de julho, o desembargador Waldemir Luiz da Rocha, relator do processo, afirmou que analisará "a liminar pleiteada após a manifestação dos impetrados [no caso o governo do estado e a Assembléia Legislativa".

A Lei 15.118/2006, que estabelece o piso regional, também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). A CNA argumenta que o piso regional esbarra na Constituição brasileira. De acordo com o procurador geral do estado, Sérgio Botto de Lacerda, o texto do mandado de segurança impetrado pela Fiep é idêntico ao da Adin ajuizada pela CNA no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fiep se nega a informar os argumentos contidos no mandado. A informação da assessoria de imprensa é que "a contestação atende à demanda do colegiado de sindicatos que formam a Federação". A assessoria também disse que nem o presidente da Federação, Rodrigo da Rocha Loures, nem o procurador jurídico falariam sobre a ação porque a estratégia da entidade é não se manifestar sobre processos judiciais em que se envolve.

Já o procurador geral do estado observa que um mandado de segurança não é o instrumento legal adequado para se questionar a constitucionalidade de uma lei. Nem a Justiça Estadual é o fôro adequado para essa discussão, que deve ser feita no STF.

Por esse raciocínio – e se o texto do mandado é idêntico à Adin ajuizada pela CNA –, a ação movida pela Fiep, cujo presidente foi eleito com apoio do governador Roberto Requião, teria poucas chances de sucesso, embora atenda em princípio à vontade de derrubar a lei, manifestada em assembléia no dia 12 de junho pelos 96 sindicatos patronais filiados à Federação.

"Existe muita dificuldade jurídica para este mandado de segurança seguir adiante", insiste Lacerda. O procurador diz ainda que a defesa do estado, nos dois casos, vai se basear na própria Constituição, que permite, segundo ele, que uma lei complementar fixe pisos regionais para categorias de trabalhadores que não são amparadas por convenção coletiva de trabalho. "É só a estas categorias que o piso regional se aplica", argumenta.

Sindicatos

Os sindicatos patronais do Paraná discordaram, em uníssono, da aprovação do piso regional no estado – mesmo aqueles que têm acordos com seus trabalhadores e já pagam mais que o salário mínimo nacional. É o caso do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), que endossou a posição da Fiep de questionar o aumento no estado. "A gente entende que o piso regional é uma medida de cunho eleitoral, mas sem nenhuma possibilidade de ser aplicada pelas empresas. É ‘quebrar’ quem já está vivendo de forma acanhada", diz o presidente da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas do Sinduscon, Euclésio Manoel Finatti. O piso regional foi aprovado em maio, dois meses antes do início da campanha para as eleições de outubro.

Segundo Finatti, a aprovação do piso atrapalhou negociações com sindicatos de trabalhadores, que pediram reajuste em igual proporção ao do piso regional. Atualmente, o piso para servente, o mais baixo definido pelo Sinduscon, é de aproximadamente R$ 519, mais vale-compras de R$ 87.

O presidente do Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria (Simov), Constantino Bezeruska, também vê uma "jogada política" no piso regional. Ainda assim, ele afirma que a Fiep vinha defendendo o interesse dos sindicatos associados no sentido de se posicionar contra a aprovação do piso. "Houve reuniões, inclusive com o presidente da Assembléia, Hermas Brandão."