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Fisco notifica 36 mil paranaenses por não pagarem imposto sobre herança

Depois de cruzar dados do Imposto de Renda, Receita Estadual do Paraná identifica cidadãos com débitos em aberto do ITCMD

  • PorTalita Boros Voitch
  • 20/08/2015 21:42
Cartas de cobrança foram encaminhadas pela Receita Estadual. | Hugo Harada/Gazeta do Povo
Cartas de cobrança foram encaminhadas pela Receita Estadual.| Foto: Hugo Harada/Gazeta do Povo

A Receita Estadual enviou 36 mil correspondências de cobrança para contribuintes de todo o Paraná que declararam o recebimento de doações e heranças no Imposto de Renda (IR), mas deixaram de pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Obrigatório, o tributo estadual é pouco conhecido entre os cidadãos.

INFOGRÁFICO: saiba mais sobre o imposto e como ele é calculado

Para descobrir quem estava inadimplente com o ITCMD, o Fisco se utilizou de um convênio de cooperação mútua com a Receita Federal. Com os dados dos contribuintes do IR em mãos, o Estado emitiu uma série de “comunicados de autorregularização” e as enviou para a residência dos inadimplentes informando sobre o débito, juntamente com um boleto para pagamento.

O convênio que permitiu ao Estado ter acesso às informações do IR é antigo, de 1998, mas a prática de buscar os devedores é recente. “Há dois anos eles fizeram o primeiro encaminhamento das cartas cobrando atrasados do ano de 2011 apenas para doações acima de R$ 100 mil. Em 2012, fizeram a mesma coisa. Agora eles encaminharam cartas referentes a 2013, 2012, 2011 para doações de qualquer valor”, afirma o advogado Nereu Domingues, especializado em direito tributário.

Segundo ele, o problema é que alguns contribuintes que pagaram corretamente o imposto, mesmo assim, receberam o comunicado informando o suposto débito. “Tem valor cobrado indevidamente que é bastante alto e tem causado problemas severos, inclusive em pessoas acima de 80 anos que receberam o comunicado e não deveriam”, diz Domingues.

Alíquota máxima de 20%

Os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal decidiram elaborar uma proposta a ser encaminhada ao Senado para aumentar o teto da alíquota do ITCMD de 8% para 20%. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quinta-feira (20), em Brasília. “Nossa deliberação é subir para 20%, alinhando com o que é cobrado em outros países”, disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. Os secretários também encaminharão uma projeto de realinhamento do ICMS que incide sobre o diesel. A proposta é de um piso de 18%, evitando as diferenças entre estados vizinhos.

De acordo com Suzane Gambetta Dobjenski, inspetora-geral de arrecadação da Receita Estadual, isso aconteceu apenas com doações em dinheiro cujos valores estão divergentes entre o registrado no sistema da Receita e o declarado no Imposto de Renda. Outra situação foi o envio do comunicado para o aferimento no valor de bens doados, como imóveis.

Embora o governo tenha enviado boletos para o pagamento da dívida juntamente com os comunicados, a inspetora-geral da Receita afirma que a medida serve apenas para informar os contribuintes. “As cartas vêm com boleto só para facilitar. Para que as pessoas se atentem com o prazo de pagamento com os benefícios e descontos”, afirma.

Arrecadação

O governo espera arrecadar R$ 20 milhões de imediato com o envio dos comunicados, sem contar o montante que deve ser parcelado pelos inadimplentes. Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, especialista em direito tributário, na carta enviada aos contribuintes é oferecida uma redução de 60% nos juros e a multa é anulada na hipótese de pronto pagamento à vista. “Caso a pessoa opte pelo não pagamento, a Receita lavra um auto de infração com o tributo, aplica juros e multa”, explica.

O contribuinte que recebeu o comunicado tem até o próximo dia 31 para regularizar sua situação junto ao Estado. É possível fazer o parcelamento da dívida em até 120 vezes, mas haverá um acréscimo de 10% no valor da multa.

Caso considere indevida a cobrança, o cidadão pode entrar com um pedido de impugnação no sistema ITCMD Web, disponível no site da secretaria Secretaria da Fazenda. Após feito o procedimento, deve-se aguardar uma posição da Receita Estadual.

Fique atento

Recebeu o comunicado da Receita Estadual e está com dúvidas? Veja as dicas do advogado Nereu Domingues:

  • Verifique se realmente não foram efetuados os pagamentos na época correta.
  • Verifique se o valor cobrado não tem benefício de redução de base de cálculo. Por exemplo, na doação com reserva de usufruto, o valor real do bem pode ser reduzido em 50%.
  • Verifique se a doação não tem benefício de isenção.
  • Atente para o fato de que o comunicado foi enviado para o beneficiário da doação e para o doador, mas o imposto é devido uma única vez.
  • Cheque a data da origem da doação. O prazo máximo para cobrança se encerra em cinco anos.
  • Confira o valor para aferimento da base de cálculo, especialmente no caso de doações de bens imóveis e participações societárias.

ISENÇÕES

Em algumas situações, a transmissão do bem está isenta do pagamento do ITCMD. A advogada Fernanda Andreazza, especialista em direito tributário, listou os casos:

  • Se o imóvel doado ou herdado tem a finalidade de moradia e o novo proprietário não tem outro imóvel.
  • Se o imóvel doado está em área rural, não tem mais do que 25 hectares e serve para sustento da família.
  • Se o imóvel foi doado para o programa de reforma agrária.
  • Se o imóvel doado servirá para construção de moradia popular ou para instalação de projeto industrial.
  • Doação de aparelhos domésticos, móveis e utensílios para uso pessoal.
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