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O Clube de Regatas do Flamengo pediu nesta terça-feira (29) para participar da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a medida provisória do presidente Lula (PT) que pôs fim ao setor de apostas esportivas no Brasil. O time diz ao relator, ministro Luiz Fux, que o ato pode representar perdas de até R$ 430 milhões em 2027, com impacto em esportes olímpicos.
O time do Rio de Janeiro pede que Fux analise com urgência seu ingresso no processo e considere seus argumentos ao decidir a liminar já apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Pede ainda a participação em eventuais audiências públicas ou de conciliação que venham a ocorrer.
O Flamengo pontua que nenhuma entidade esportiva foi ouvida antes de o petista decidir pelo fim das plataformas de apostas. Além dos riscos aos próprios cofres, alega que clubes pequenos e federações estaduais também podem ser atingidas não apenas no futebol.
"O Clube não pede a essa Corte que proteja o seu contrato. Pede que, ao julgar a Medida Provisória, a Corte disponha de tudo o que precisa saber sobre o que a malsinada MP, da forma como editada, poderá causar ao esporte", afirma.
Na petição, o clube detalha que passa por uma "profunda reorganização institucional" para lidar com a situação financeira. Em 2012, uma auditoria identificou um endividamento de R$ 750 milhões. Em 2025, a dívida líquida teria passado de R$ 344 milhões para R$ 174 milhões. A entidade afirma que a recuperação financeira foi acompanhada por um ciclo de conquistas no futebol e em outras modalidades.
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Lula anunciou fim das bets a 9 dias do primeiro turno
O pacote de fim das bets foi anunciado na última sexta-feira (25), faltando nove dias para o primeiro turno das eleições. Por meio de uma nota, entidades ligadas ao liberalismo econômico afirmaram que Lula "desfaz um compromisso assumido pelo próprio Estado" por meio de uma medida unilateral e às vésperas das eleições. O Flamengo vai no mesmo sentido, apontando prejuízos aos clubes que, "confiando na estabilidade das regras postas pelo próprio Estado", firmaram seus contratos de patrocínio.
Além das apostas esportivas, a medida atinge os cassinos on-line, que incluem jogos como o chamado “Jogo do Tigrinho”. Desde a publicação da MP, ficou proibida a entrada de novos recursos nas contas das plataformas. Os operadores têm até 5 de outubro para indisponibilizar seus sites e aplicativos destinados às apostas, sob pena de bloqueio.
Depois da indisponibilização, as empresas terão dois dias para assegurar os recursos necessários às restituições e enviar aos bancos a relação individualizada dos apostadores e dos valores devidos. As instituições financeiras terão sete dias, contados do recebimento dessas informações, para realizar os pagamentos. Valores cuja restituição não seja possível deverão ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.
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Entenda como as bets surgiram no Brasil
As bets passaram a ter aval jurídico no Brasil graças a uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no final do seu mandato (12 de dezembro de 2018). A norma determinava que o governo federal deveria regulamentar o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, ou seja, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O prazo expirou sem que houvesse uma regulamentação. Houve consultas, minutas e até inclusão das apostas no programa de desestatização, mas a norma final não saiu. Em julho de 2023, Lula editou uma medida provisória para tratar do assunto e enviou à Câmara um projeto de lei. O ato perdeu a validade em novembro de 2023. O Congresso, então, acelerou a tramitação do que se tornou o marco legal das apostas esportivas.
Já o "Tigrinho" veio de uma brecha aberta durante a passagem do marco legal pela Câmara. O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou o conceito de aposta de quota-fixa, anteriormente associados a eventos reais do esporte. Ele registra, em um parecer, que "a ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line". A definição abarca os cassinos virtuais:
"Jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras".
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reagiu quando o texto chegou à Casa Alta, apresentando uma emenda para limitar apostas a eventos reais. Flávio Bolsonaro votou a favor dessa limitação, mas o PT e o governo orientaram voto contrário. Depois o texto voltou à Câmara, que restabeleceu os jogos on-line, e Lula sancionou a Lei 14.790 em 29 de dezembro de 2023.
