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Tratado assinado em 1973 não permite que lado brasileiro da usina de Itaipu seja detido por entidade privada
Tratado assinado em 1973 não permite que lado brasileiro da usina de Itaipu seja detido por entidade privada| Foto: Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional

Como parte do processo de privatização da Eletrobras, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), assinou decreto que cria uma nova estatal que ficará responsável pelo controle da Eletronuclear e da Itaipu Binacional. O ato foi publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União.

Conforme o decreto, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) será uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Ao todo, R$ 4 bilhões foram separados no Orçamento de 2022 para a constituição da companhia. Segundo o governo, esses recursos serão utilizados para que a ENBPar adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu.

Ainda de acordo com o governo, a nova empresa poderá incorporar futuramente as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).

A criação da empresa já estava prevista na medida provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras e que exige que usinas nucleares, além de Itaipu, fruto de tratado entre Brasil e Paraguai, permaneçam sob controle, direto ou indireto, da União. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de junho.

O artigo 177 da Constituição diz que, entre os itens que figuram como monopólios da União, estão incluídos "a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados". O artigo 21 reforça que compete à União "explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza".

Já o tratado que viabilizou a construção da usina de Itaipu, firmado em 1973, diz que a metade brasileira da empresa pertence à Eletrobras – ou ao "ente jurídico que a suceda". Fica estabelecido, assim, que uma entidade privada não pode deter a parte brasileira da hidrelétrica.

Conforme o decreto publicado nesta segunda-feira, a ENBPar terá sede em Brasília e ficará responsável ainda pela gestão de contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e pelos bens da União sob administração da Eletrobras.

Além disso, caberá à empresa a administração da conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

As atribuições serão assumidas pela nova estatal em até um ano a partir da realização de assembleia de homologação do resultado de capitalização da Eletrobras. O Ministro de Estado de Minas e Energia deve indicar um representante para formalizar a constituição e a instalação da ENBpar.

A previsão é que a desestatização da Eletrobras seja concluída até o início de 2022. O governo espera que o processo gere uma arrecadação de R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

Ainda segundo o decreto, será realizado concurso público para contratação de pessoal para a ENBPar, que fará as contratações sob regime jurídico da CLT. A empresa ficará autorizada ainda a patrocinar entidade fechada de previdência complementar.

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