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Legislação

Governo edita MP para conceder benefícios vetados

Desoneração da folha de pagamento será estendida a mais 14 segmentos, a partir de 2014

  • PorFolhapress
  • 05/04/2013 21:18
Mantega: programa de desonerações será ampliado e irá abranger etanol e indústria química | Marcelo Camargo/Agência Brasil
Mantega: programa de desonerações será ampliado e irá abranger etanol e indústria química| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Control C, control V

Governo copiou emenda que havia sido vetada, diz deputado

Guilherme Voitch

Entre as medidas vetadas e depois reaproveitadas pela presidente Dilma Rousseff está uma emenda do deputado paranaense Alfredo Kaefer (PSDB) apresentada à MP 582/12. A proposta aprovada no Congresso aumentava o teto para as empresas recolherem imposto pelo regime do lucro presumido.

Na prática, dobrava-se o limite atual de enquadramento de empresas, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões em faturamento por ano. O lucro presumido é uma forma de tributação, considerada simplificada e menos burocrática. O artigo foi vetado no dia 2 e reapareceu na medida provisória publicada ontem, com a mesma redação. "Agora ela [Dilma] vai sair alardeando a todos pequenos e médios empresários que ela está dando uma benesse a eles, quando na verdade fomos nós que apresentamos essa emenda no Congresso Nacional", reclamou Kaefer.

O governo anunciou ontem a inclusão de empresas de mais 14 setores da economia na desoneração da folha de pagamentos e elevou o limite de faturamento para empresas que preferirem optar pelo lucro presumido de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. As medidas passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2014. Atualmente, 42 setores já são beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, que trocam a contribuição previdenciária de 20% que incide sobre a folha pelo pagamento de uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto. Entre os novos contemplados estão os setores de transporte (aéreo, ferroviário, metroferroviário, portos e aeroportos), de comunicação social (empresas jornalísticas), da indústria de defesa, das empresas de construção e de obras de infraestrutura e de serviços de arquitetura e engenharia e de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos.

Não acabou, diz Mantega

A maior parte desses segmentos havia sido incluída pelo Congresso Nacional na política de desoneração de impostos do governo, mas a presidente Dilma Rousseff vetou as inclusões na quarta-feira alegando que não havia espaço no Orçamento deste ano e a mudança desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em entrevista em Brasília, o secretário de política econômica, Márcio Holland, que há poucos dias justificou a falta de previsão orçamentária para o veto imposto aos setores, argumentou que o benefício valerá a partir de 2014.

O ministro Guido Man­tega, da Fazenda, disse que a desoneração da economia ainda não acabou e que novos setores, como o de etanol e a indústria química, serão beneficiados. "Estamos dando continuidade a um programa de desoneração da economia brasileira", disse. A medida implicará em renúncia fiscal de R$ 5,4 bilhões por ano a partir do ano que vem – que se somarão aos atuais R$ 16 bilhões anuais dos 42 setores já beneficiados. A MP publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem também zera a alíquota do PIS/Cofins para as indenizações que serão dadas ao setor elétrico pela renovação antecipada de concessões de energia que venceriam de 2015 a 2017.

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