O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 foi encaminhado ao Congresso nesta quarta-feira (31), ao final do prazo para envio por parte do governo federal. A proposta, que elenca receitas e fixa despesas públicas previstas para o próximo ano, foi remetida ao Legislativo sem previsão orçamentária para a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600. O texto prevê o benefício com valor médio de R$ 405, retomando o valor anterior ao adicional pago até o mês de dezembro, conforme estabelecido na chamada PEC dos Benefícios.
De acordo com secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, o ministério da Economia encarou uma impossibilidade de prever o valor turbinado em 2023 por causa do marco legal que se tem hoje (a PEC) e que fala no pagamento adicional apenas até o final deste ano. Apesar disso, o texto do PLOA indica que o governo federal deve tentar alcançar os R$ 600 com "esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023 mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade".
Ainda segundo Colnago, esse esforço deve se dar no sentido de "criar as condições fiscalmente responsáveis" para implementar os R$ 600 a partir de janeiro, indicando fonte para a despesa.
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição. A previsão é de que o custo total para o benefício mais alto seria de R$ 160 bilhões no total, mas a previsão orçamentária formalmente apresentada é de R$ 105,7 bilhões.
Também ficou de fora do orçamento do ano que vem a atualização da tabela do Imposto de Renda. Na mensagem presidencial, no entanto, a revisão é citada como "prioridade" do governo, "de modo que se buscará construir consenso com o Parlamento e a sociedade para efetivação da reforma e a respectiva correção da tabela do imposto de renda".
A peça orçamentária não prevê manutenção do benefício nos patamares atuais ou revisão do IR, mas considera a continuidade das desonerações de tributos federais para os combustíveis.
Conforme o PLOA, a previsão é de de R$ 80,2 bilhões em incentivos tributários, sendo a maior parte (R$ 52,9 bilhões) referente à "prorrogação de medidas para mitigar os efeitos dos choques dos combustíveis". Entre as principais componentes estão as renúncias com prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina, etanol e GNV (no valor de R$ 34,3 bilhões) e a prorrogação da redução de PIS/Cofins sobre óleo diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e de querosene de aviação, no total de R$ 18,6 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual para 2023 também cria reserva de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, individuais e de bancada. A definição atende o que foi aprovado dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ainda no projeto está incluído espaço de R$ 14,2 bilhões para reajuste do funcionalismo público, sendo R$ 11,6 bi para os servidores do Executivo e já considerando aumento de 18% aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista coletiva realizada na tarde desta quarta, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que o montante permitiria reajuste de aproximadamente 5% tomando-se por base um eventual aumento já em janeiro - aquém do que fora prometido (e depois tirado de plano) pelo governo no primeiro semestre do ano e do que é cobrado por categorias de funcionários públicos (com demandas que chegam perto dos 20%).
Na peça, o governo federal aponta trajetória de consolidação fiscal, com déficit primário de R$ 63,7 bilhões. Em relação aos parâmetros fiscais, o documento considera crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 e IPCA de 7,2%. O salário mínimo estimado é de R$ 1.302 – será o quatro ano sem aumento real.
O PLOA 2023 apresenta despesas totais de R$ 5,17 trilhões. Do total, R$ 2,3 bilhões correspondem às despesas primárias do governo central e R$ 2,7 bilhões às despesas financeiras.
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