Entre as ações que o governo pretende tomar para reforçar as receitas da União ainda este ano está a edição de uma medida provisória (MP) para passar a incluir as chamadas subvenções de custeio na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A mudança, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode incrementar a arrecadação em R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões.
Subvenções são auxílios econômicos concedidos por estados por meio de benefícios fiscais, via ICMS, com a finalidade de custear parcialmente atividade de interesse público exercida por empresa privada.
Conforme a Lei 12.973/2014, essas desonerações não entram no cálculo do lucro real e, portanto, não estão sujeitas à incidência de IRPJ e CSLL. Como contrapartida, o incentivo deveria ser revertido em investimentos, ou seja, na expansão do negócio, abertura de postos de trabalho ou criação de nova atividade econômica, por exemplo.
Uma alteração introduzida pela Lei Complementar 160/2017, no entanto, permitiu que incentivos utilizados pela empresa beneficiada para fins de custeio – ou seja, a manutenção de suas operações – também fossem abatidos do cálculo da tributação federal.
A partir da nova lei, tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a dar ganho de causa, em recursos da Fazenda, a contribuintes que tiveram subvenções sem a contrapartida de investimentos.
Para Haddad, o dispositivo introduzido pelo Congresso é uma “distorção” no sistema tributário brasileiro que precisa ser corrigida. “Como uma decisão de um governador no que diz respeito ao ICMS pode afetar a base tributária federal? Já é certa anomalia”, disse o ministro no Brazil Investment Forum, evento promovido pelo Bradesco BBI no último dia 4.
“Mas vamos dizer que queiramos continuar subvencionando, em parceria com decisões estaduais, investimentos. A expansão disso para custeio é uma coisa completamente inaceitável”, prosseguiu. Segundo ele, as subvenções para o custeio de empresas, que ele classificou como “uma vergonha”, representam hoje quase o dobro do incentivo utilizado para investimentos.
A medida provisória que está sendo preparada pelo governo não acaba com as subvenções de custeio, que são definidas pelos governos estaduais. Apenas passa a incluir os valores descontados da tributação estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de competência federal.
Além dessa, outras duas medidas integravam pacote do governo para elevar as receitas da União e, com isso, reduzir o déficit primário projetado para este ano: a taxação de apostas esportivas eletrônicas, que a Fazenda estima gerar até R$ 15 bilhões, e o fim da isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas (R$ 8 bilhões).
A ideia de tributar as apostas segue em pé. Porém, o ministro anunciou nesta terça-feira (18) que desistiu da taxação das importações, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia, agora, é que o combate a sonegação de impostos em compras internacionais seja feita somente pela via da fiscalização, segundo Haddad.
Medida visa taxar mais quem paga pouco imposto, segundo Haddad
Em geral, as subvenções são concedidas por parte de governos estaduais como forma de estimular a instalação de operações de grandes empresas em seus territórios. Nesse sentido, a retirada da isenção de tributos federais sobre esses benefícios fiscais estaria em linha com a promessa de Haddad de taxar quem paga pouco imposto.
“As empresas que têm essa redução de ICMS geralmente têm regimes especiais de tributação, pertencem a alguns setores específicos, e muitas vezes isso acaba sendo injusto com empresas menores, porque isso impacta no concorrencial”, diz Dylliard Alessi, advogado tributarista da Peccinin Advocacia. “Uma empresa que tem essa subvenção vai ter uma alavancagem concorrencial que pode ser injusta em relação a seus concorrentes”.
Por outro lado, avalia o advogado, existe a possibilidade de que a alteração proposta pelo ministro da Fazenda gere possíveis efeitos negativos à economia, como aumento de preços por parte das companhias afetadas, especialmente no caso de grandes varejistas, que atendem diretamente o consumidor final.
A opinião é compartilhada por Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). “De fato, o correto é que todas as empresas do país paguem tributo, até para ter o mesmo nível de competitividade. Então as medidas dele [Haddad] tendem a trazer um equilíbrio no resultado primário”, diz o executivo.
“Mas mexer com tributo tem uma série de consequências. No momento em que se passa a tributar o que não se tributava, isso vai para o bolso do contribuinte e pode desestimular a economia, a empregabilidade e uma série de outros fatores”, afirma.
No último dia 6, em entrevista à rádio BandNews FM, Haddad disse que a medida deve atingir entre 400 a 500 empresas. “Não estamos falando da pequena empresa, da média empresa, não estamos falando sequer da grande empresa. Estamos falando de enormes empresas”, afirmou.
“De 400 a 500 empresas com superlucros, que, por expedientes, na minha opinião, ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário, que é indefensável, como subvencionar o custeio de uma empresa que está tendo lucro. Se uma empresa está tendo lucro, por que o governo vai entrar com dinheiro subvencionando essa empresa?”, questionou.
Na opinião de Alessi, a questão depende de uma análise mais minuciosa de cada caso. “Se existe concorrência muito forte com o mercado internacional, como a carga tributária brasileira é muito pesada, faz sentido para algumas empresas que até mesmo o custeio seja subvencionado”, opina.
“De outro lado, para empresas que não tem essa concorrência, minha opinião é que realmente não faz sentido dar benefícios específicos para custeio, porque não se está atuando em favor do interesse público e isso ainda pode afetar a concorrência com empresas menores”, diz.
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