O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira que o governo deverá arcar com uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões com a aprovação, pelo Congresso, do projeto de lei complementar que fixa em 4% a alíquota única mínima de impostos a serem pagos por micro e pequenas empresas do regime Simples.
Mantega, que negociou nesta quarta-feira a proposta diretamente com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), espera que o projeto seja votado na primeira semana de setembro.
De acordo com o ministro, a expectativa é de que, se forem aprovadas as medidas, a redução de tributos e de burocracia gerem a formalização de até 1 milhão de empresas. Com isso, MAntega estima que seriam criados 2 milhões de empregos formais.
Líderes da base e da oposição já se acertaram sobre o assunto, que em agosto terá algumas "arestas aparadas" para ir a apreciação, disse Mantega. Um dos pontos que precisam ser tratados ainda, explicou o ministro, é a unificação das planilhas de tributos federais, estaduais e muncipais.
Outra questão, acrescentou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz respeito à Previdência envolvendo as chamadas pré-empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil, que basicamente são trabalhadores autônomos. O PDT e o PSOL, segundo ele, não querem que ocorra a flexibilização no pagamento do INSS.
O projeto reduz a alíquota do INSS de 25% para 11%, com a compensação de que poderia somente se aposentar por idade, e não mais por tempo de trabalho.
- Mas isso são questões menores. Já existe consenso para tentar votar o projeto em setembro - afirmou Hauly.
Apesar de haver perdas para a Receita Federal, o projeto não preve renúncias fiscais aos estados e municípios. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), após um ano, as renúncias federais serão compensadas em quase R$ 500 milhões com o aumento da formalidade.
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