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De olho na disputa presidencial, o governo Lula quer embalar a regulamentação do trabalho por aplicativos no pacote de benesses a ser entregue ao eleitorado até março. Para isso, passou a pressionar as plataformas e a sinalizar a aprovação de um projeto de lei mais duro do que o negociado até aqui, mesmo sob risco de inviabilizar o setor.
As plataformas foram convocadas para uma reunião no Planalto, que aconteceu na semana passada, no âmbito do grupo de trabalho (GT) que discute o tema. O grupo foi criado em dezembro pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, apenas com representantes do governo e de entregadores.
Diferente do GT tripartite de 2023, que culminou no Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 – ainda alvo de críticas do setor –, desta vez as plataformas não integraram oficialmente o grupo e foram convocadas apenas para ouvir novas deliberações que poderão ser incorporadas ao substitutivo.
A reunião foi descrita à Gazeta do Povo por fontes que acompanharam o encontro como um “circo armado”. “Não era uma reunião de negociação. As empresas foram chamadas para sentar e ouvir uma sequência de reivindicações. Não havia espaço para diálogo, nem interesse em ouvir o outro lado. Tudo encenado num roteiro pronto, com falas alinhadas e um clima de intimidação", relatou um dos participantes.
Segundo outra fonte, o recado foi: “Ou vocês aceitam o modelo que o governo quer impor, ou vamos endurecer.” Representantes das empresas apontaram também a ameaça de criminalização. “Em vários momentos ficou implícito que, se as plataformas não cedessem, o governo passaria a tratar a atividade como irregular ou até criminosa. Isso ficou muito claro na sala”, afirmou.
Boulos e Marinho não compareceram
Apesar de convocada pela Secretaria-Geral da Presidência e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a reunião ocorreu sem a presença dos ministros Guilherme Boulos e Luiz Marinho. "Uma forma encontrada [por Boulos e Marinho] de passar um recado político, numa reunião técnica, sem se exporem", diz a fonte.
O encontro foi liderado por assessores, com falas de caráter protocolar e resgate de negociações passadas. Participaram também representantes dos ministérios, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), estavam presentes iFood, Uber, 99, Keeta, Mercado Livre e InDrive. Foi a primeira vez que Mercado Livre e Keeta sentaram à mesa para discutir regulação com o governo e as demais empresas do setor.
Segundo os paricipantes, a Secretaria-Geral atuou como "militância sindical", sem postura de mediação, com narrativa clara de criminalização das empresas. Na prática, pareceu um retrocesso na tentativa de construção de consenso.
O representante do Ministério da Justiça, segundo os relatos, afirmou que se tratava da “última oportunidade das se enquadrarem, porque a alternativa vai ser criminalizar vocês. Vamos apostar na justiça criminal para enquadrar as plataformas”.
Impasse é sobre valor da remuneração por aplicativos
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, que se arrasta desde 2023, tenta estabelecer um marco jurídico minimamente seguro para uma categoria em rápida expansão, ainda num limbo regulatório. Ao longo das negociações no GT inicial houve consensos, mas o impasse persistiu na remuneração e na autonomia dos trabalhadores.
No caso dos motoristas de transporte de passageiros, foi possível avançar. O GT definiu um piso de R$ 17 por hora trabalhada, valor calculado a partir do salário mínimo-hora acrescido da compensação de custos operacionais. Para os entregadores, porém, não houve acordo.
As lideranças de entregadores — fragmentadas e sem representação unificada — passaram a defender patamares mais elevados de remuneração, chegando a mencionar valores de até R$ 35 por hora trabalhada.
Paralelamente, ganharam força as propostas de fixação da remuneração por pedido, com um valor mínimo de R$ 10 por entrega. Essa reivindicação, que motivou paralisações pontuais no ano passado, tornou-se o eixo da proposta que o governo pretende levar adiante, inspirada em um projeto apresentado por Boulos quando deputado, que previa ainda um adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
As empresas reagiram afirmando que a proposta equivale a tabelamento de preço privado e coloca em risco a viabilidade do setor. Segundo as plataformas, há diferentes modelos de remuneração em operação. No iFood, por exemplo, o pagamento pode ocorrer por pedido, por tempo de disponibilidade online ou por rota. O Mercado Livre, por sua vez, adota um modelo de empreitada.
Projeto em discussão é rejeitado por setor
No centro da discussão, o PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-PE) e sob relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prevê remuneração mínima de R$ 8,50 por pedido e acrescenta benefícios da CLT, como adicional noturno, pagamento em feriados e férias.
Para a Amobitec as mudanças encareceriam o serviço em até 70%, e o aumento de custos reduziria pedidos em até 50% e poderia derrubar tanto a renda dos entregadores quanto o número de trabalhadores ativos.
O projeto, disse a entidade em nota à Gazeta do Povo, representa “um enorme retrocesso e uma proposta legislativa trágica”. Se aprovado, diz a Amobitec, “promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do País”.
Outro grande ponto de impasse está na exigência do texto para as empresas “complementarem a contribuição até atingir o salário mínimo mensal”, tratando todos como se fossem empregados CLT, mesmo que a maioria trabalhe poucas horas. A proposta é defendida pelo ministro Luiz Marinho.
No iFood, por exemplo, 90% dos entregadores trabalham em média 3 horas por dia, o que evidencia o desalinhamento do projeto com a realidade da categoria. Além disso, pesquisas mostram que cerca de 75% dos entregadores e mais de 80% dos motoristas de aplicativo preferem permanecer como autônomos, rejeitando a migração para um regime semelhante à CLT.
Nova reunião acontecerá nesta semana – desta vez, com presença de Boulos
Nesta quarta-feira (28), uma nova reunião vai reunir representantes de plataformas, trabalhadores e representantes do governo, desta vez sob coordenação direta de Guilherme Boulos e Luiz Marinho.
As fontes ouvidas pela Gazeta do Povo revelaram que, nos bastidores, a avaliação é de que o PLP 152 passe nas comissões da Câmara. Diversas audiências públicas e debates já foram realizadas para subsidiar o parecer do relator e, apesar de alguns adiamentos, o relatório foi lido e está pronto para votação na comissão de Constituição e Justiça.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já indicou que pretende pautar a regulamentação dos aplicativos no primeiro semestre, apesar dos adiamentos na votação do relatório e das pressões políticas.
A possibilidade de aprovação no Plenário, no entanto, apesar de mais difícil, ainda preocupa o setor por conta do contexto eleitoral. Os parlamentares tendem a evitar votações que possam ser usadas contra eles nas campanhas, em um ambiente em que o eleitorado está atento a temas trabalhistas e econômicos.
A avaliação, segundo ela, é de que o retrocesso que vem sendo imposto pelo governo põe por terra a possibilidade de uma regulamentação do setor. “Caso [o PLP 152] seja aprovado, a judicialização é certa.”
Consultadas individualmente, iFood, Keeta e Mercado Livre não quiseram se manifestar sobre as expectativas de negociação. O Ministério do Trabalho e a Secretaria-Geral da Presidência também não retornaram às solicitações de informações feitas pela Gazeta do Povo.
