Governo planeja regime especial para domésticas

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Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades desta atividade. As mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá margens para negociação entre patrões e empregados e está desatualizada.

A ideia é aplicar para babás e cuidadores de idosos os mesmos princípios da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou jornada de trabalho de 12 horas seguidas, com folga de 36 horas, para funcionários de hospitais e vigilantes. Quem dorme no trabalho, se ficar de sobreaviso, por exemplo, poderá receber um terço da hora normal, durante o período que ficar de prontidão. Também deve ser autorizado aos trabalhadores domésticos reduzir o horário de descanso do almoço de uma hora para 30 minutos, para encerrar o expediente mais cedo, conforme já acontece nas empresas que têm refeitórios, o que dispensa a locomoção.

Outra novidade é que o Ministério do Trabalho passará a aprovar a criação de sindicatos dos patrões e, assim, permitir o funcionamento de bancos de horas em acordos firmados com os sindicatos dos empregados domésticos. Pela CLT, a organização sindical é limitada aos trabalhadores e os poucos sindicatos patronais existentes foram resultado de decisões judiciais, que obrigaram a pasta a reconhecer a entidade e, por consequência, validar acordos firmados.

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, diante das características próprias do trabalho doméstico, a regulamentação não pode simplesmente reproduzir para a categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

"Estamos estudando flexibilizar, no sentido de adaptar a aplicação dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional aos trabalhadores domésticos, que são uma categoria diferenciada. Pode ser criado um regime especial", disse o ministro, acrescentando que a regulamentação terá também como objetivo facilitar a vida de patrões e empregados.

Coordenação

Técnicos do Executivo têm mantido conversas constantes e trocado e-mails com os ministros para ajudar na formulação da novas regras. A Casa Civil está coordenando reuniões com todas as áreas envolvidas para fechar uma proposta, que será apresentada à comissão mista do Congresso, instalada para regulamentar os dispositivos da Constituição, sendo a Emenda das Domésticas, o primeiro item da pauta.

O presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, disse esperar que o Executivo e o Legislativo encontrem uma solução, que deverá vir pela via do reconhecimento da validade e eficácia dos acordos entre entre patrões e empregados, diante de uma legislação trabalhista ultrapassada. "Toda legislação é circunstancial e a CLT (...) está desatualizada. É uma legislação muito analítica, pormenorizada, que entra nas circunstâncias. Para ter eficácia, as leis têm que ser genéricas", disse o ministro.

Ações trabalhistas aumentam 5%

Para o professor José Márcio Camargo, do Departamento de Economia da PUC-Rio, a CLT gera incentivos errados para a economia, que são a alta rotatividade e a baixa produtividade. Não há interesse das empresas em investir nos funcionários, disse. Apesar disso, ele considera difícil atualizar a legislação trabalhista, numa situação de pleno emprego, como está ocorrendo. "Alterações são feitas em momentos de crise e desemprego. Se todo mundo está achando que está bom, então para que mudar?", indagou.

Camargo ressaltou, porém, que o número crescente de ações judiciais é o efeito concreto de uma legislação que estimula os conflitos. Em 2012, ingressaram nas 1.440 Varas de Trabalho do país 2,245 milhões de ações trabalhistas, aumento de 5,1% em relação a 2011.

Para o ministro João Oreste Dalazen, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CLT inibe a adoção, no país, de novos tipos de contratos de trabalho. Ele cita o exemplo da Espanha, onde há o trabalho autônomo economicamente dependente, mas sem vínculo empregatício. Neste caso, os trabalhadores não têm os mesmos direitos de um empregado comum, mas benefícios específicos, em função da forma como o serviço é prestado. Criar contratos diferentes, na avaliação do ministro, é uma forma de incluir no mercado de trabalho milhões de trabalhadores informais.

No caso da nova legislação das domésticas, a ministra do TST Delaíde Miranda Arantes também acha necessário um ajuste por meio de súmula. Uma possível solução é que as famílias contratantes de babás e cuidadores de idosos passem a pagar folguistas ou adotem um sistema de revezamento para cuidar do parente.